14/09/2024 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/07/2024 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/07/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:45

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:48

ALVARÁ ENVIADO
01/07/2024 10:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/06/2024 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
24/06/2024 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 07:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
04/06/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/05/2024 08:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA VALDIRA BENTES TAVARES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
16/05/2024 06:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 00:00

Edital

POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).
14/05/2024 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 08:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/03/2024 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/03/2024 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
20/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA VALDIRA BENTES TAVARES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
27/02/2024 05:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 05:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 18:43

Decisão interlocutória
30/11/2023 12:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/08/2023 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/08/2023 05:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 14:17

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
14/08/2023 14:12

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
18/07/2023 11:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
18/07/2023 11:19

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/07/2023 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
13/06/2023 12:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/09/2022 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
16/09/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/09/2022 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 14:51

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativos de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação.

Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Bacenjud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
26/07/2022 19:10

Decisão interlocutória
08/07/2022 10:53

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/06/2022 13:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/06/2022 10:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA VALDIRA BENTES TAVARES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
05/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2022 08:18

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 00:00

Edital

POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, encerrando a fase cognitiva da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação imposta à parte autora sob a rubrica TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ante a ocorrência de venda condicionada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (R$ 507,96), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/05/2022 12:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2022 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2022 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/04/2022 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/04/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
27/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/03/2022 18:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA VALDIRA BENTES TAVARES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/03/2022 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2022 11:52

Juntada de CITAÇÃO
11/03/2022 11:47

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/02/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 07:27

Recebidos os autos
31/01/2022 07:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:26

Recebidos os autos
27/01/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 14:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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