TJAM - 0601349-39.2022.8.04.7500

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tefe

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO COSTA DE SOUSA

CPF *84.***.*05-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 14/05/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 30/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 19/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 11:03

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 07/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:48

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 23/03/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 15/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 15/03/2024 10:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:13

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 13:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/02/2024 14:42

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/02/2024 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/02/2024 09:06

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/06/2023 18:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2023 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 10:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/04/2023 10:17

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2023 20:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2023 19:55

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 20:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos etc.

    Expeça-se novo mandado, com a indicação de fiel depositário, condicionado ao pagamento de emolumentos judiciais, por parte da requerente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do seu direito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/11/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 17/10/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 06:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar endereço do depositário indicado em item 22.1.

    Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 07/10/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 26/08/2022 07:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 10:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/08/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 06:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 01/07/2022 05:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2022 12:07

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante – figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário – papel aqui ocupado pela requerente.

    Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

    Como leciona César Fiúza: “O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.

    Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.

    A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo.” (Direito Civil – Curso Completo. 10ª ed.

    Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

    Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

    Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR.

    REQUISITOS.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    VEDAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.

    Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.

    Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

    Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

    Agravo regimental improvido.(STJ – 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA DE RITO.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

    DEFERIMENTO.

    I.

    Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    II.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Após o pagamento das custas respectivas, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15(quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.

    Em verificando-se a situação descrita no parágrafo anterior, convoque-se o oficial de justiça subsequente previsto na distribuição de mandados para acompanhar a diligência na forma do artigo 846, § 1º, do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amazonas, requisitando força policial para acompanhar os oficiais na diligência.

    Intime-se a parte autora, mediante publicação oficial, por meio de seu procurador observando-se a petição inicial.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2022 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 13:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/05/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 10:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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