TJAM - 0600340-77.2022.8.04.2800

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por JOÃO FELIPE DE ALMEIDA, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na exordial (mov. 1.1).

Na inicial sustentou está sofrendo descontos mensais provenientes dos encargos/tarifas denominados de “ENC LIM CRÉDITO e IOF UTIL LIMITE”.

Requereu a inversão ônus da prova nos termos artigo 6, inciso VII do CDC, e condenação da parte requerida a título de dano material e moral.

Com a exordial juntou procuração; cópia dos documentos pessoais; comprovante de endereço e cópia de extratos da conta bancária (mov. 1.2 ao 1.5).

Reservo-me o direito de apreciar o pedido de tutela de urgência, após manifestação da parte Requerida.

Relatados.

Decido.

Ab initio, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para regular tramitação da demanda.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Levando-se em consideração a hipossuficiência (técnica e/ou financeira) da parte autora em relação ao requerido, seu deferimento é medida necessária a solução do litígio.

A regra inscrita do aludido dispositivo é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I do art. 4º do mesmo estatuto, que permeia todas as relações de consumo e concretiza o princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais.

A inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, pois são provas mínimas e de fácil acesso.

Dessa forma, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor do(a) reclamado(a), nos termos do artigo 6, inciso VII do CDC.

Serve a presente decisão como intimação do deferimento da inversão da ordem probatória.

DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em atenção aos primados da Lei nº 9.099/95, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos de processo, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior designação, nos termos do artigo 139, V, do CPC.

DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA 1) CITE-SE o requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, ou não sendo de seu interesse, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações e provas que pretende produzir.

Advirta-se de que caso não oferecida contestação, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a) (artigo 20 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE o Requerido da presente decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), para CUMPRIMENTO no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto realizado a contar da ciência da presente decisão, bem como que foi defiro a inversão do ônus da prova, com as ressalvas acima descritas. 2) Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu patrono(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta. 2.1) Sendo aceita a proposta pela parte Autora, façam-se conclusos para sentença homologatória. 2.2) Apresentada contestação ou transcorrido o prazo sem oferecimento, INTIME-SE a parte Autora para réplica, DESDE que sejam arguidas uma das alegações constantes nos incisos do artigo 337 do CPC, no prazo de 15 dias, e/ou no mesmo especificar quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. 2.3) O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido para ambas as partes.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios Servidores, na formado art. 162 parágrafo 4º, do CPC.

Intime-se o(a) autor(a) da presente decisão, por meio do(a) advogado(a).

Após, façam-se conclusos os autos de processo, sem tardança.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se, na ordem.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito