19/08/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021
19/08/2024 10:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/08/2024 10:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/05/2024 14:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/04/2024 13:42

Recebidos os autos
15/04/2024 13:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/04/2024 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
09/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
08/04/2024 08:46

Declarada incompetência
03/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/03/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 11:44

CONCEDIDO O ALVARÁ
12/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
12/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO UBIRATÃ DOS SANTOS MOREIRA
08/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
05/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 07:38

CONCEDIDO O ALVARÁ
02/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO UBIRATÃ DOS SANTOS MOREIRA
27/02/2024 11:09

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/02/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
15/02/2024 22:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/02/2024 17:21

Decisão interlocutória
26/01/2024 08:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/01/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/01/2024 18:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 19:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 16:56

Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
23/05/2023 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/05/2023 15:17

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/03/2023 16:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/12/2022 17:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
13/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta do exequente, para efeito de liquidação do título judicial.

Sem honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação.

Publique-se.

Intimem.se.

Cumpra-se.

Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, proceda-se, conforme o caso, à expedição de RPVS/precatórios, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
01/06/2022 16:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/05/2022 12:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/05/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/03/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
17/03/2022 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/02/2022 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
15/02/2022 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2022 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 20:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2022 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 12:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/12/2021 12:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 14:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
12/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 08:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/08/2021 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/07/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/06/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
14/06/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
08/06/2021 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/05/2021 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 12:25

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
04/05/2021 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:57

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2021 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/11/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
18/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
18/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
16/11/2020 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:52

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2020 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2020 10:41

Juntada de Certidão
17/08/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
27/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/02/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2019 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2019 03:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 22:32

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
05/12/2018 22:32

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
05/12/2018 22:30

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE FERREIRA NOBRE
29/11/2018 11:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/08/2018 11:16

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2018 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2018 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2018 11:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/06/2018 08:33

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2018 15:01

RETORNO DE MANDADO
15/06/2018 13:42

Juntada de Certidão
15/06/2018 13:41

Juntada de Certidão
04/06/2018 12:56

Expedição de Mandado
04/06/2018 12:55

Juntada de Certidão
29/05/2018 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2017 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2017 08:42

Conclusos para decisão
25/07/2017 16:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 10:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 10:21

Recebidos os autos
12/04/2017 11:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/03/2017 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/03/2017 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2017 21:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
02/03/2017 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 21:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/03/2017 21:29

Recebidos os autos
15/02/2017 20:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2017 19:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
15/02/2017 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 19:31

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
15/02/2017 19:30

Conclusos para decisão
15/02/2017 19:30

Recebidos os autos
01/09/2016 12:19

Recebidos os autos
01/09/2016 12:19

Distribuído por sorteio
01/09/2016 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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