TJAM - 0004267-34.2014.8.04.4400

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução propostos por DJALMA DE CARVALHO SOBRINHO JÚNIOR em face da execução promovida por EDVALDO COMINO nos autos do processo nº 0004266-49.2014.8.04.4400, que tramita em apenso e que contempla as respectivas qualificações das partes.

A inicial e os documentos respectivos foram juntados aos autos às fls. 1.6-1.10.

Nela, o embargante alega excesso de execução, tendo em vista a irregularidade dos juros utilizados na correção do contrato, além de sustentar também carência de ação por parte do exequente.

Ademais, defende que seja reconhecida a inépcia da inicial, uma vez que, segundo argumenta, a execução dos autos principais não foi embasada em nota fiscal idônea, capaz de atestar o crédito exequendo.

Ao final, a procedência dos embargos e a decretação da nulidade da execução ou o reconhecimento do excesso apontado.

Na manifestação de fls. 1.13 a parte embargada, preliminarmente, pleiteou o indeferimento liminar dos embargos à execução ante a ausência de recolhimento de custas pertinentes ao trâmite da ação de embargos à execução que tramita em vara privatizada.

No mérito, assegura o embargado que, diferentemente do que informado pelo embargante, aos cálculos apresentados na execução não forma aplicados jurus de 7%, mas sim de 1%, afastando assim qualquer alegação que concerne ao excesso na execução.

Intimado, o embargante não apresentou réplica à impugnação – fls.7.1.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria dos autos envolve, notadamente, questão de direito que pode ser provada apenas com documentos.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Os embargos à execução estão submetidos aos ditames dos arts. 736 e seguintes do CPC/1973.

Nesse momento, transcrevo os arts. 745 e 741 do CPC/1973: Art. 745.

Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Art. 741.

Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Os presentes embargos à execução sustentaram como fundamentos a inépcia da inicial a possível inexistência de título executivo, sem o qual não haveria possibilidade jurídica da cobrança via execução, além do excesso de execução, o que ensejaria a nulidade de cláusulas contratuais ante a ilegalidade da taxa de juros aplicada e a impossibilidade de discussão das mesmas.

Em relação à suposta inépcia à inicial, observo que a execução não enseja qualquer inépcia, pois é proposta fundamentadamente em título executivo extrajudicial, assim como atesta o artigo 585 do CPC/73: Art. 585.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (grifei) (...) Assim, tenho que não restou demonstrado nos autos qualquer situação que justifique entender a execução ora em análise como inepta, umas vez que carreada em título de crédito legítimo.

Quanto ao excesso na execução, objeto principal destes embargos, não merece deferimento.

Alega o embargante excesso na execução uma vez que supostamente os juros aplicados nos cálculos apresentados pelo exequente seriam de 7% ao mês, o que destoaria das taxas usualmente cobradas “no mercado financeiro do país” Ocorre que, compulsando os autos com a máxima diligência, não vislumbro tal taxa de juros aplicada aos créditos cobrados.

Ao que consta nos autos executórios, os juros aplicados são da ordem de 1% ao mês, portanto módicos se comparados às taxas usualmente cobradas no mercado em geral.

Além do mais, embora questione as taxas utilizados pelo exequente, furta-se o embargado de demonstrar os cálculos com valores que entende corretos.

Assim, tenho por improcedentes os argumentos que buscam macular a execução e não conhecendo os fundamentos de excesso de execução, entendo que os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, visto que o procedimento executório e o título executivo judicial em questão gozam de regularidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo incólume a execução apensa aos autos, bem como determinando o seu prosseguimento.

Nisso, julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno o embargante à 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida principal, como honorários advocatícios sucumbenciais. (STJ - AgRg no AREsp: 632630 MG 2014/0330760-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e permaneçam os autos apensos ao processo principal até o arquivamento deste.

Humaitá, 02 de Junho de 2022.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito