02/02/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:49

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2024 11:48

Processo Desarquivado
29/06/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099) Compulsando os autos, verifico inexistir óbice à homologação do acordo celebrado pelas partes.

Isso porque (i) as partes celebrantes são civilmente capazes, na forma da legislação civil (CC, art. 5º); (ii) o objeto da avença é juridicamente possível e disponível, eis que de índole patrimonial; Posto isso, homologo por esta sentença o acordo celebrado pelas partes, a fim de constituí-lo título executivo judicial, para que surta seus jurídicos efeitos; e assim o faço com resolução do mérito (NCPC, art. 487, III, "b"). Sem custas e honorários (LJE, art. 55). Sentença impassível de recurso (LJE, art. 41, caput). Certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.
23/06/2022 13:54

Homologada a Transação
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAICON JOSÉ CREMONEZ
15/06/2022 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
15/06/2022 14:08

Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/06/2022 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 00:00

Edital

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustrados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).

Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.

Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.

De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.
27/05/2022 16:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/05/2022 14:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/05/2022 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/05/2022 13:10

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2022 08:43

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2022 10:59

Expedição de Carta precatória
22/12/2021 13:15

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
12/11/2021 11:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
12/11/2021 11:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/10/2021 17:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2021 10:51

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/10/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/10/2021 10:00

Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/09/2021 10:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/08/2021 12:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/07/2021 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/07/2021 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/07/2021 10:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/07/2021 10:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/07/2021 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/06/2021 09:37

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
25/06/2021 09:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/05/2021 19:56

Decisão interlocutória
29/04/2021 12:34

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 09:40

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
25/03/2021 08:09

Recebidos os autos
25/03/2021 08:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/03/2021 22:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/03/2021 22:39

Recebidos os autos
24/03/2021 22:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2021 22:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/03/2021 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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