TJAM - 0000071-38.2014.8.04.3101

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

CPF *98.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 16/12/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

  • 29/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 29/09/2024 17:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 21:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

  • 23/01/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/12/2023 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 10:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/10/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Evolua-se a classe para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.

    Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535).

    Não ofertada impugnação, oficie-se à Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para expedição do correspondente Precatório Requisitório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da(s) parte(s) credora(s) (CPC, art. 535, §3º, I).

    Apresentada impugnação, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para, querendo, responder(em), no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, voltem.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 09/10/2023 09:46

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 02/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 17:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

  • 14/06/2023 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciano dos Santos Padilha para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em benefício da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 15/10/2012 e com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica, em 19/04/2022, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91; ao pagamento, em parcela única, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262  DIVULG 17-11-2017  PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    A parte autora poderá ter seu quadro clínico reavaliado por peritos da autarquia previdenciária, a fim de precisar a data de cessação do benefício.

    No entanto, adoto, desde já, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da perícia médica realizada nestes autos.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, §§2° e 8º).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante do valor real da causa, que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, I).

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, oportunamente, arquivem-se.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 12/04/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 15:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2023 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

  • 18/07/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 18:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/05/2022 12:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/04/2022 16:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:13

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/04/2022 14:37

    Juntada de LAUDO

  • 18/04/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/04/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 08:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/04/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 09:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/02/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Providencie a Secretaria a expedição do necessário para a efetivação da perícia médica; Sem prejuízo, paute-se Audiência de Instrução e Julgamento, em data a ser designada pela Secretaria.

    Fixo o prazo comum de cinco dias úteis, a contar da intimação da data designada para audiência de instrução e julgamento, para apresentação de rol de testemunhas, até o limite de 03 (três) testemunhas para cada parte, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.

    Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

    Incumbe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (CPC, art. 455).

    Expeça-se mandado para intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, nomeado por este Juízo, exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação.

    Expeça-se Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) em outra, caso ausente compromisso de seu comparecimento à audiência designada, com prazo de 60 (sessenta) sessenta dias para cumprimento do ato.

    Intimem-se as partes quanto à expedição da carta precatória.

    Decisão válida como mandado de intimação.

    Ciência à DPE/AM.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Providencie a Secretaria a expedição do necessário para a efetivação da perícia médica; Sem prejuízo, paute-se Audiência de Instrução e Julgamento, em data a ser designada pela Secretaria.

    Fixo o prazo comum de cinco dias úteis, a contar da intimação da data designada para audiência de instrução e julgamento, para apresentação de rol de testemunhas, até o limite de 03 (três) testemunhas para cada parte, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.

    Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

    Incumbe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (CPC, art. 455).

    Expeça-se mandado para intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, nomeado por este Juízo, exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação.

    Expeça-se Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) em outra, caso ausente compromisso de seu comparecimento à audiência designada, com prazo de 60 (sessenta) sessenta dias para cumprimento do ato.

    Intimem-se as partes quanto à expedição da carta precatória.

    Decisão válida como mandado de intimação.

    Ciência à DPE/AM.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 16/09/2021 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/09/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 11:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/09/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 21:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/08/2021 10:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2021 09:37

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 10:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/07/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/03/2021 09:28

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/03/2021 23:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/03/2021 23:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 08:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 22:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS PADILHA

  • 29/11/2018 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 09/08/2018 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 22:39

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 22:39

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 10:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/07/2016 16:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2016 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 04/03/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/11/2015 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 17:52

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 08:33

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/07/2014 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2014 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2014

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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