TJAM - 0600438-45.2022.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

LUIS RODRIGUES UCHOA

CPF *44.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/06/2023 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 09:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 27/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RODRIGUES UCHOA

  • 11/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Analisando os autos verifico que o advogado do recorrente não providenciou tempestivamente o recolhimento das custas judiciais, tampouco o disposto no despacho de mov. 56.1, consoante certidão juntada aos autos (mov. 63.1).

    Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 54, da Lei 90099/95: “O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. “ Colaciono, ainda, o provimento n° 256/2015 – CGJ/AM: Art. 3º, §1º No mesmo prazo assinalado no caput, o recorrente deverá, também recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, de acordo com a tabela de custas atualmente em vigor, divulgada na página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. (grifei).

    Nesse caso, entendo que a não comprovação do preparo e das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, acarreta a deserção do recurso, nos termos dos dispositivos acima delineados e também em conformidade com o ENUNCIADO n° 80 do FONAJE, senão vejamos: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei 9099/95)” Cumpre esclarecer que o mencionado provimento entrou em vigor na data de sua publicação, nos termos do seu art. 7º, sendo a presente decisão, portanto, cumprimento de ordem de ato normativo do Exmo.

    Sr.

    CGJ/AM.

    Pelas razões expostas, não recebo o RECURSO INOMINADO, tendo em vista que o mesmo é deserto.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se expedindo e realizando o necessário. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento e baixa dos autos.

  • 24/05/2023 12:57

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/05/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 03/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RODRIGUES UCHOA

  • 26/01/2023 18:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/01/2023 07:06

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/12/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 09:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 20:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/11/2022 10:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/11/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 09:26

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 19:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:00

    Edital

    3.

    Dispositivo À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao cancelamento de quaisquer débitos oriundos do processo administrativo n.º 2022/8564, faturados na unidade consumidora nº 1100362-6, em nome do Requerente, no valor de R$ 4.393,37 (quatro mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 497 do CPC.

    Julgo improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais pleiteados pelo requerente, de acordo com os fundamentos supracitados.

    De outro lado, também julgo improcedente o pedido contraposto formulado nos autos com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/11/2022 06:46

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 17/11/2022 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 16:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RODRIGUES UCHOA

  • 23/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 23:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 09/09/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RODRIGUES UCHOA

  • 11/08/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 01/08/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 11:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/07/2022 13:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/07/2022 09:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2022 11:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 11/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1) Recebo a inicial no Juizado Especial Cível. 2) Deixo de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita, posto que a demanda foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, estando, portanto, isentas em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. 3) A parte demandante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É cristalino que a relação jurídica de direito substancial entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora.

    Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. 4) Paute-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião na qual, não chegando as partes a termo comum, deverá a Requerida apresentar defesa e provas documentais, bem como tomar-se-ão os depoimentos pessoais das partes e serão inquiridas as testemunhas arroladas; Registro que, se as partes pretendem a produção de prova testemunhal, máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, devem providenciar para que as testemunhas compareçam independentemente de intimação e sob sua responsabilidade, salvo se requererem a intimação das mesmas até 5 dias antes da audiência, na forma do art. 34, caput e §1°, da Lei 9.099/95; Cite-se a Requerida, com cópia do pedido inicial, deste despacho, dia e hora para comparecimento, devendo constar da citação a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo (artigo 20 da Lei 9.099/95).

    Consigne no mandado o deferimento do pedido da inversão do ônus da prova.

    Intime-se a Autora desta decisão e da data da audiência pautada, constando a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95).

    Serve a presente sentença como mandado.        Diligências pela Secretaria.

    De Benjamin Constant para Tabatinga, 08 de julho 2022.

    Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 09/07/2022 03:20

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:00

    Edital

    Vieram-me os autos conclusos em razão da declaração de suspeição do magistrado titular da 1ª Vara de Tabatinga.

    Da análise dos autos, averbo-me, igualmente, suspeita para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que esta magistrada mantém, da mesma forma, contrato de locação com o Requerente, Sr.

    Luís Rodrigues Uchoa.

    Na forma do art. 1º da Portaria n.º 832/2010-TJAM, habilite-se para atuar no feito o Juízo de Benjamin Constant, considerando ser este o substituto legal nos casos em que os juízes desta Comarca se averbaram suspeitos, conforme as normas de organização judiciária. À Secretaria para as providências cabíveis.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 08:41

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 23/06/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Averbo-me suspeito para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que este magistrado possui contrato de locação firmado com o Requerente.

    Habilite-se o substituto, de acordo com a legislação pertinentes e as normas de organização judiciária desta e.

    Corte de Justiça.

    Comunique-se a Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cumpra-se.

  • 21/06/2022 14:46

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 21/06/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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