TJAM - 0000082-31.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2022 14:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/06/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/06/2022 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.
ROCK ELANIA CHAVES DA SILVA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também devidamente qualificado, pretendendo revisional de contrato de empréstimo c/c restituição e repetição de indébito com obrigação de fazer, tutela de urgência e c/c dano moral da tarifa MORA CRED PESS , no período de outubro de 2020 a junho de 2021.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Analisando os princípios norteadores deste sistema (celeridade e oralidade), bem como o caso em debate, matéria amplamente discutida, decido proceder ao julgamento no estado que se encontra, objetivando a razoável duração do processo.
Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
PRESCINDIBILIDADE.
A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: *01.***.*02-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).
O feito está imaculado de vícios e nulidades.
Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como os requisitos para o exercício regular do direito da ação.
Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito é imperativo legal (CPC, art. 355, I).
De início quanto a preliminar da falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, o uso prévio de via administrativa não constitui requisito indispensável a propositura da ação e tal falta não afasta o direito da parte autora de pleitear a prestação jurisdicional, não estando ela obrigada a esgotar a via administrativa.
Não há impedimento que alguém procure satisfazer sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito por outro meio, não há na lei qualquer ordem estabelecida pelo procedimento pela parte interessada para atingir seu direito.
A ausência de requerimento administrativo ou reclamação não são requisitos imprescindíveis para se verificar o interesse processual na tutela jurisdicional pelos seguintes motivos: a) Não há lei exigindo a presença de tais requisitos; b) Há outros meios de o juízo verificar a presença do interesse de agir.
Rejeito assim a preliminar.
Passo, assim, a análise do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista.
Inteligência da Súmula 297, STJ.
A responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva e, cabendo a ele, em caráter exclusivo, a administração das contas correntes de seus clientes, é dele a igual responsabilidade de empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro almejado por quem o procura, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor, parte hipossuficiente (técnica) dessa relação jurídica.
Inteligência da Súmula 479, STJ.
Os descontos intitulados "Mora Cred Pess" originam-se a partir do inadimplemento de contratos de empréstimos.
Assim, ao contrário do que o autor acredita, tais cobranças não são oriundos de um produto/serviço autônomo.
Analisando o extrato apresentado nos autos, verifico que o requerente, ao longo do período ali indicado, realizou movimentação bancária em conta junto ao réu e no momento dos descontos dos valores, quase sempre estava inadimplente e fazendo usos do crédito pessoal.
Ora, é evidente que, configurado o estado de inadimplência, incidirá o mutuário em encargos moratórios.
Se a intenção era discutir revisão do contrato e/ou abusividade de juros, caberia ao autor peticionar adequadamente nesse sentido.
Entretanto, a inicial é lacônica e limita-se a questionar genericamente os descontos, dando a entender que não há qualquer vínculo jurídico, o que não é verdade.
Assim sendo, entendo que toda a evidência, não vislumbro a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, §3°, I do CDC.
Pelo exposto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, consoante fundamentação supra.
Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.
Expeça-se o necessário.
Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Novo Airão, 27 de Junho de 2022.
Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
27/06/2022 19:34
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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20/05/2022 12:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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14/04/2022 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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25/03/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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14/03/2022 10:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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04/03/2022 15:51
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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03/03/2022 15:38
Conclusos para decisão
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19/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ROCK ELANIA CHAVES DA SILVA
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28/01/2022 20:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/01/2022 17:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2022 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2022 15:52
Juntada de Certidão
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10/01/2022 11:03
Recebidos os autos
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10/01/2022 11:03
Juntada de Certidão
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02/01/2022 13:17
Recebidos os autos
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02/01/2022 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/01/2022 13:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/01/2022 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2022
Ultima Atualização
29/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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