TJAM - 0601896-97.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

CPF *82.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2023 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

  • 01/03/2023 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:47

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/02/2023 21:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/02/2023 19:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

  • 19/12/2022 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2022 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 04:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 12:01

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

    Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

    Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, depositando em conta as verbas referentes, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

    Caso hajam poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput, do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte autora para o devido levantamento.

    Tendo em vista a revogação de mandato acostado e a procuração juntada na mov. 70, habilite-se o novo patrono da parte autora.

    Expeça-se alvará eletrônico.

    Após, se nada requerido, baixe-se e arquive-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/12/2022 13:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2022 11:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/12/2022 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

  • 02/09/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 08:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 15/08/2022 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

  • 01/07/2022 05:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Processo: 0601896-97.2021.8.04.6600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: FERNANDEZ DA SILVA E SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em petição que repousa à fl. 24.1, apresentada Contrarrazões à fl. 27.1, referente a sentença à fl. 19.1.

    Alega em síntese a embargante que, há omissão quanto à incidência de juros moratórios que deveria ser contado a partir do evento danoso, argumenta ainda que o valor da condenação é irrisório,

    por outro lado, a parte embargada alega em suas contrarrazões que na realidade a embargante enseja a revisão da sentença proferida, no que requer ao final o não provimento. É o que importa relatar.

    Passo à decisão.

    Recurso interposto tempestivamente.

    Verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, haja vista não estarem presentes os requisitos, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. É o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    No presente caso, não foram apontados quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material, se limitando a embargante a alegar questões de mérito.

    Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante, se limitando tão somente a esta finalidade.

    Os recursos interpostos, portanto, não se coadunam, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC , que, como já mencionado supra, regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

    Ex positis, Não conheço dos embargos declaratórios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2022 20:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/04/2022 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2022 13:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2022 18:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

  • 04/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDEZ DA SILVA E SILVA

  • 01/02/2022 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/01/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/01/2022 05:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2021 22:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 02:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 21:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/12/2021 21:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 15/12/2021 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/10/2021 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2021 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 10:42

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2021 08:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 22:55

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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