TJAM - 0600565-09.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

ALESSON LIMA DOS SANTOS

CPF *46.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 12:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2024 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/07/2024 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSON LIMA DOS SANTOS

  • 21/06/2024 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 17:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSON LIMA DOS SANTOS

  • 09/03/2023 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSON LIMA DOS SANTOS

  • 12/12/2022 22:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 07/11/2022 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSON LIMA DOS SANTOS

  • 31/08/2022 16:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 03:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSON LIMA DOS SANTOS

  • 31/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR A REUNIÃO da presente ação aos autos do processo n.º 06002187320228042700, para que sejam julgados conjuntamente, evitando, desse modo, decisões contraditórias. b) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA B.EXPRESSO2 / PADRONIZADO PRIORITARIOS IV” ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95), confirmando-se em definitivo os efeitos da liminar concedida, (item 7.1); b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 159,70 (cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), já considerada a forma dobrada, (42, parágrafo único e 46, do CDC), a título de indenização por danos materiais dos valores comprovadamente descontados indevidamente, sem prejuízo dos descontos que vierem a ser efetuados após o ajuizamento da ação, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ; c) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos de DANO MORAL, tarifas ENCARGOS LIMITE DE CRED/ SAQUETERMINAL/ ADIANT.DEPOSITANTE/ ENCARGOS EXCESSO LIMITE Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

    P.R.I.C.

  • 30/08/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/08/2022 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 03:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2022 05:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços “CESTA B.EXPRESSO2”, ou outra denominação correspondente, debitadas diretamente na conta corrente da parte Requerente, devendo a parte Autora pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais).

    No que tange aos outros descontos alegados denominados ENCARGOS LIMITE DE CRED / PADRONIZADO PRIORITARIOS IV / SAQUETERMINAL/ ADIANT.DEPOSITANTE / ENCARGOS EXCESSO LIMITE”, a parte Promovente não demonstrou, de maneira suficiente ao deferimento de liminar “inaudita altera pars”, o “fundamento relevante” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” pelo que INDEFIRO o pedido liminar quanto a estes descontos.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2022 00:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 21:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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