TJAM - 0000714-70.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIGUEL DA COSTA CHAGAS

CPF *14.***.*80-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 16/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 14/07/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2025 03:16

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 03:07

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MIGUEL DA COSTA CHAGAS representado(a) por MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025).

  • 03/07/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 09:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 21/05/2025 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/11/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 09/11/2024 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2024 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/10/2024 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 19:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2024 19:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 09:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/03/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2024 12:59

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/10/2023 16:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2023 11:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 29/08/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 23/08/2023 14:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 13:56

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:38

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 18/08/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 10:54

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 12:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 19/06/2023 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:23

    Homologada a Transação

  • 05/06/2023 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/06/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 07:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/04/2023 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/03/2023 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/12/2022 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    Considerando a informação acerca de eventual descumprimento da medida liminar ora deferida, determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria, para que apresente, em igual prazo, a comprovação de que o benefício concedido foi devidamente implantado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de 20 (vinte) dias.

    Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se

  • 24/11/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/11/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 24/08/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, RECEBO os presentes aclaratórios e dou-lhes PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença ora embargada.

    DIB a ser considerado a partir de 14/09/2017, coincidente com a data do requerimento administrativo.

    Intimem-se as partes da decisão.

    Cumpra-se.

  • 05/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/08/2022 11:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2022 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:00

    Edital

    I - RELATÓRIO   Cuida-se de um ação previdenciária proposta por MIGUEL DA COSTA CHAGAS representado por sua genitora MARIA DE NAZARÉ DA COSTA PADRON, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.    Afirma o autor que realizou o requerimento administrativo junto à autarquia ré, não obtendo resposta positiva quanto ao pleito (DER: 14/09/2017).

    Aduz o requerente que é acometido por PORTADOR DE AUTISMO (CID F84).

    Informa renda negativa do grupo familiar.   Contestação juntada pelo INSS.   É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    II - FUNDAMENTAÇÃO   Pretende o autor a concessão do benefício de prestação continuada, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma vez que alega deter todas as condições necessárias para tal.   Segundo a doutrina, são requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 20 da Lei Federal n.º 8.742/1993:   Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   Vislumbra-se que o autor satisfaz o requisito social por conta da sua deficiência devidamente comprovada nos autos:   Laudo de perícia médica (Ref.

    Mov. 15.1 e seguintes): Constatou-se impedimentos de ordem mental e intelectual, de longa duração e prognóstico desfavorável.

    Paciente com transtorno cognitivo com dificuldade de aprendizado e alteração de comportamento, necessita de acompanhamento especializado com uso de medicações controladas, dentre outros impedimentos.   O segundo requisito legal para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente é a comprovação de sua renda familiar.

    A Lei Federal n.º 8.742/1993 determina, em seu art. 20, § 3.º, que o beneficiário deve ser provedor de uma família cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário-mínimo vigente.   Relatório socioeconômico (Ref.

    Mov. 22.2): “Diante dos dados colhidos nas entrevistas, do requerente Miguel da Costa Chagas de 16 anos de idade, representado por sua mãe biológica da ação com a Sra.

    Maria de Nazaré da Costa Padron de 37 anos de idade, a ação, evidenciou-se que o requerente vive em vulnerabilidade social, pois não possui meio de provê renda, necessitando da ajuda de outrem.

    Verificou-se também a necessidade de tratamento e cuidados.

    Contudo o que foi relatado e observado durante a entrevista técnica para a realização do Estudo Socioeconômico, damos parecer favorável ao requerente”.   Assim, por qualquer ângulo que se analise, o requisito necessário à concessão do benefício assistencial encontra-se comprovado nos autos.   Forte nesses argumentos, a procedência do pleito é medida que se impõe.

    III - DISPOSITO   Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.   Quanto  às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).   Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.   Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consiste no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.   Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.   Condeno  o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.   Não  havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    R.P.I.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2022 13:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2022 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/12/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 08:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2021 09:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2021 10:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/01/2021 16:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/01/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:50

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 19/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL DA COSTA CHAGAS REPRESENTADO(A) POR MARIA DE NAZARE DA COSTA PADRON

  • 19/03/2020 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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