TJAM - 0000537-09.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

CPF *99.***.*80-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 09/08/2024 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2024 09:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2024 09:29

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2024 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2024 19:33

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 16/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 30/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 13:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/11/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 11:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/06/2023 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/06/2023 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 21:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 27/03/2023 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 27/12/2022 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/12/2022 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 21/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 06:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2022 20:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/09/2022 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 31/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 20/07/2022 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2022 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc.

    CUIDA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA - SEGURADA ESPECIAL proposta por ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

    Informa na exordial (mov. 1.1) que pleiteou junto ao INSS a pensão por morte em 19/11/2018, não tendo recebido resposta.

    Alega que era companheira do Sr.

    VALDIR PIMENTA AMAZONAS, segurado especial, falecido em 27/01/2005.

    Acrescenta que conviveu com o Sr.

    Valdir por mais de 35 anos, até a sua morte, tiveram 4 filhos, e sempre tiraram o sustento da família do labor rural desempenhado ante à Comunidade São Francisco, Lago do Itapaiúna, região rural do Município de Itacoatiara/AM. À inicial foram acostados documentos que comprovem a atividade rural e a convivência do casal (mov. 1.5-1.26).

    Foi realizada audiência, conforme termos no item 28.1, na qual foram tomadas as declarações da autora e de uma testemunha.

    Regularmente citada, a autarquia ré ofereceu contestação, alegando, em síntese, que a autora não comprovou os requisitos para concessão do benefício.

    Juntou os documentos de item 11.2.

    Foi realizada audiência no item 38.1 na qual foram ouvidas a requerente e testemunhas.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Vislumbra-se que a controvérsia reside basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural do de cujus e da condição de dependente da companheira, nos moldes insertos da Lei 8.213/91.

    A matéria versada nos autos encontra-se disciplinada nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da seguridade social e os planos de benefícios da previdência social.

    O art. 16 da Lei 8.213/91 determina que “são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, entre outros, a companheira”.

    Diz ainda, no seu §4º que a dependência da companheira é presumida.

    Em relação à condição de companheira, o §3º do art. 16 da Lei 8.213/91 afirma que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.

    O artigo 226, §3º da Constituição Federal (E.C. n.º 20 de 15.12.98), assegura que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    Ainda no art. 16 acima mencionado: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

    Não é demais lembrar que os benefícios destinados ao segurado especial têm caráter social e visam, por óbvio, a proteção dos trabalhadores que mais dificuldades encontram para exercerem qualquer direito inerente à cidadania.

    Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou ao pedido farta documentação provando a condição de segurado especial do de cujus, seu companheiro.

    Foram ouvidas testemunhas em Juízo que confirmaram conhecer a autora há mais de 20 anos, e que ela sempre sobreviveu do seu trabalho na pesca, plantio, entre outros trabalhos do campo, junto com seu companheiro o Sr.

    VALDIR PIMENTA AMAZONAS.

    Restou demonstrado que autora e de cujus mantinham convivência pública, duradoura, com objetivo de constituição de família, tendo tido inclusive 4 filhos.

    Os documentos acima satisfazem a exigência de início de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa.

    Ao ensejo: “(...) É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos” (AgRg no AREsp 396.253/MG, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). “(...) Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada” (AR 4.507/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015).

    Logo, não há dúvidas do exercício da atividade rural do de cujus e sua qualidade de segurado especial, e ainda, da convivência que mantinha com a autora, de forma que o conjunto probatório seja compreendido nesse contexto fático de que o falecido e a autora pertenciam a uma comunidade agrícola.

    Ademais, eventuais deficiências probatórias devem ser superadas pelo fato de que os integrantes da comunidade têm na agricultura o seu ganho de vida.

    Outrossim, enfatizo que o início de prova material não tem que corresponder, necessariamente, a todo período de carência do benefício pleiteado (Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU).

    Ressalto que até mesmo a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de labor rural, não exclui o direito da parte autora ao benefício pleiteado.

    Dessa forma, entendo que a parte autora demonstrou a convivência em união estável com o de cujus até a data da morte dele, e comprovou que, de fato, exerceu ele atividades laborais no campo por período suficiente.

    Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o requerido a conceder à autora o benefício de pensão por morte, com data de início (DIB) a partir do requerimento administrativo (19/11/2018).

    Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.

    Sobre as prestações vencidas e não pagas incide atualização monetária e juros, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Tratando-se de beneficiário da assistência judiciaria gratuita, não há custas a serem reembolsadas pela autarquia sucumbente.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ.

    Dispensado o reexame necessário.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao e.

    TRF 1ª REGIÃO.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    P.I.

  • 04/07/2022 07:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 23/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/09/2021 18:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2021 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 14:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2020 16:58

    Decisão interlocutória

  • 29/01/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA MARIA MARTINS BRASIL

  • 13/11/2019 17:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2019 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 09:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2019 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 21:09

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 10:58

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2019 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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