29/11/2021 10:21

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 10:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/11/2021 10:20

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/11/2021 10:20

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUANA SANTANA VINHORTE
29/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO FARIAS DE OLIVEIRA BISNETO
23/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO FARIAS DE OLIVEIRA BISNETO
16/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2021 20:21

Recebidos os autos
15/10/2021 20:21

Juntada de CIÊNCIA
14/10/2021 21:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/10/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:46

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
12/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2021 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Ao compulsar os autos, verifico que, determinada a expedição de alvará autorizando a parte autora a levantar os valores de saldo remanescente da conta poupança e corrente na agência do banco Bradesco, deixado pelo falecido, Sr.

Flavio Farias de Oliveira Neto, conforme informado nos extratos bancários ao item 31.1, constatou-se que o falecido deixou dívidas, consoante informações prestadas pelo Banco do Bradesco (item 38.1).

Tendo em vista que a partir do momento da morte, o crédito se tornou civil, respondendo, assim, pelas dívidas deixadas pelo falecido, forçoso concluir que o espólio ou os herdeiros se sub-rogam na obrigação de pagar a dívida, nos limites da herança transmitida (CC, art. 1.997).

Nesse cenário, DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores constantes nas contas do falecido Sr.

Flavio Farias de Oliveira Neto, mantendo-se parte retida junto à Instituição financeira para fazer frente a dívida deixada pelo de cujus.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 05 de outubro de 2021.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
05/10/2021 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:54

Decisão interlocutória
05/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:45

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA LUANA SANTANA VINHORTE, em direito próprio e representando o seu filho, o menor FLÁVIO FARIAS DE OLIVEIRA BISNETO, ajuizaram ação de Alvará Judicial requerendo, além dos benefícios da Justiça Gratuita, a concessão de alvará judicial para que procedesse ao levantamento de saldo proveniente das contas deixadas pelo de cujus, o Sr.

FLAVIO FARIAS DE OLIVEIRA NETO.

A exordial veio instruída por documentos de identificação, certidão de óbito, escritura de união estável e documentos bancários.

Despacho ao item 10.1 dando vista ao MP.

Parecer Ministerial ao item 13.1 para que fosse apresentada certidão de dependentes habilitados do de cujus.

Petição ao itens 20.1/2 juntando a certidão de inexistência de dependentes habilitados.

Parecer Ministerial favorável ao item 24.1.

Despacho ao item 28.1.

Ofício banco Bradesco ao item 31.1. É o relatório.

Decido.

A Lei n. 6.858/80 prevê a possibilidade de pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, inclusive saldos bancários até o valor de 500 OTN, caso não existam outros bens sujeitos a inventário.

Inicialmente, cumpre consignar que, por ser o alvará judicial um procedimento de jurisdição voluntária, o julgador pode se valer da equidade para decidir a questão (artigo 723, parágrafo único, do CPC), de modo que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita.

Ademais, a finalidade da Lei n. 6.858/80 é desburocratizar o recebimento de valores de pequena monta, como no caso dos autos.

Sobre tal desburocratização, cumpre transcrever parte do voto-vista da Ministra Nancy Andrighi proferido no acórdão do RESP 603926 (2003/00201322-1): (...) pela leitura da Exposição de Motivos da Lei 6.858/80, verifica-se que a intenção do legislador não foi aplicar a lei a situações como a ora examinada.

Com a mencionada legislação pretendeu-se 'desburocratizar' e facilitar o recebimento de 'créditos de pequeno montante, de origem, quase sempre, salarial', permitindo seu levantamento sem os ônus do inventário ou arrolamento.

Todavia, o presente processo de jurisdição voluntária não serve para definir valores ou questionar condutas dos depositários, limitando-se a aferir a condição de herdeiro para autorizar o saque.

Se o requerente pretende questionar os valores a receber, deve fazê-lo nas vias ordinárias.

Os requerentes comprovaram ser herdeiros (itens 1.3/10) do falecido titular do saldo da conta poupança.

Note-se que, por se tratar de procedimento simplificado, de jurisdição voluntária, a sua propositura, como regra, não poderia substituir a instauração do necessário procedimento sucessório para definir a destinação da herança, quando uma pessoa falece.

Ocorre que, no caso dos autos, o pedido é para liberar saldo residual de conta poupança e corrente, de modo que seria um tanto desproporcional que fosse ajuizado um inventário para que fosse definida destinação do valor remanescente, sobre o qual, aliás, os requerentes estão de acordo.

Outrossim, os demais requisitos para a adoção do rito simplificado já estão presentes, quais sejam, a inexistência de bens inventariados e inexistência de outros herdeiros, desta feita resta desnecessário a adoção de rito mais demorado em detrimento do presente alvará judicial, mais célere, assim decidindo por equidade e em consonância ao art. 723, parágrafo único, do CPC, é forçoso proceder com a presente expedição de alvará judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para autorizar que ambos os requerentes levantem o valor do saldo remanescente da conta poupança e corrente na agência do banco Bradesco, deixado pelo falecido, Sr.

FLAVIO FARIAS DE OLIVEIRA NETO, incluindo o resultado de acréscimos legais e contratuais que eventualmente estejam a incidir nessa soma até o instante do levantamento da quantia.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 88, do CPC, as quais tendo em vista a concessão da gratuidade ficam suspensas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se o requerente.

Novo Airão/AM, 29 de setembro de 2021.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
01/10/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
01/10/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 14:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/09/2021 09:54

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/09/2021 15:28

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/09/2021 16:53

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/09/2021 16:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUANA SANTANA VINHORTE
24/08/2021 13:48

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:48

Recebidos os autos
24/08/2021 10:48

Juntada de PARECER
23/08/2021 20:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/08/2021 14:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO FARIAS DE OLIVEIRA BISNETO
23/08/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2021 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2021 15:32

Recebidos os autos
20/07/2021 15:32

Juntada de PARECER
19/07/2021 14:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/07/2021 21:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2021 14:11

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2021 14:10

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:56

Recebidos os autos
15/07/2021 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/07/2021 13:55

Recebidos os autos
15/07/2021 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/07/2021 17:28

Recebidos os autos
14/07/2021 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2021 17:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/07/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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