TJAM - 0602036-61.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAZIELA ELEUTERIO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/05/2025 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 08:06

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/04/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/03/2025 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 08:59

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/02/2025 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 12/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/02/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 06/02/2025 12:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 18/01/2025 12:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/12/2024 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2024 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/12/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2024 15:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/12/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 18/10/2024 08:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2024 09:23

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/10/2024 07:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 24/09/2024 07:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2024 11:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/08/2024 09:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2024 09:37

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2024 08:06

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 21/08/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 02/08/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/07/2024 03:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/07/2024 07:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/06/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 21/05/2024 10:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/05/2024 23:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2024 11:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/04/2024 09:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/04/2024 08:50

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/04/2024 06:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 14/02/2024 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 18/12/2023 20:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/11/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 13:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 26/06/2023 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/06/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 07:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2023 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2023 22:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/05/2023 22:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 20/03/2023 11:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2023 11:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/03/2023 10:49

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2023 10:49

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 14:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/01/2023 14:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/01/2023 11:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2023 11:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2022 10:21

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 10:19

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/09/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 18:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2022 19:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/08/2022 19:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/07/2022 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2022 11:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 13:26

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/06/2022 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 20/04/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 22:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 13:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/03/2022 14:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/02/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 18:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/02/2022 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2022 09:40

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2021 17:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2021 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 21:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 09:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/11/2021 10:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/10/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Recebo os autos nesse momento processual em razão da designação para atuar neste juízo por conta da Portaria Nº 1274, de 26 de julho de 2021.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de GRAZIELA ELEUTERIO DA SILVA objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a inadimplência contratual do Requerido.

    Consoante o entendimento do TJAM, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor (0615999-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relatora: Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) No caso, a petição inicial veio instruída com: a) contrato particular de alienação fiduciária em garantia (mov. 1.8); b) demonstrativo de débito (mov. 1.12); c) comprovação da mora mediante notificação, pelo correio, encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato (mov. 1.11).

    Ante o exposto, comprovado o negócio jurídico pactuado e demonstrada a mora do devedor, defiro liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem devidamente identificado na petição inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Nomeio o requerente depositário fiel do bem, na pessoa do representante indicado.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel Antes de cumprir o mandado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá realizar diligências para identificar o representante legal da empresa que receberá o bem, tendo em vista a proibição da manutenção de veículos apreendidos nas dependências do Fórum.

    Sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, indicar fiel depositário nesta Comarca para recebimento do bem eventualmente apreendido, bem como efetuar o recolhimento das custas iniciais e das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça (caso tais providências ainda não tenham sido adotadas) - ressalto que são duas custas distintas a serem recolhidas.

    Efetuada a busca e apreensão do bem, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta/contestação no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público, contado da execução da liminar (apreensão do bem), nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969.

    Do mandado de busca, apreensão e citação, constarão as seguintes advertências: a) Até cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), o requerido/devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente/credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. b) Cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. c) A resposta/contestação poderá ser apresentada ainda que o requerido/devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. d) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

    Instrua a mandado com cópia da petição inicial, do demonstrativo de débito e desta decisão.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Parintins Respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara

  • 04/10/2021 13:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2021 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 08/09/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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