TJAM - 0000012-25.2017.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

EDILSON MIRANDA

CPF *87.***.*61-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIANCA SERVICOS DE EDIFICACOES E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 06.044.947/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2024 10:27

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 15/09/2024 10:19

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 15/09/2024 10:16

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 15/09/2024 09:55

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 19/12/2023 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 19/12/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/12/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/11/2023 10:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 10:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 10:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2023 13:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 24/03/2023 13:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 12:21

    ALVARÁ ENVIADO

  • 24/03/2023 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 16/02/2023 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:20

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 10/02/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 08:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 12/12/2022 07:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 06/12/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2022 09:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 28/09/2022 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO I – Intime-se o Executado, por edital (Art. 513, §2º, IV), aos termos do cumprimento de sentença para pagamento em 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor executado.

    Escoado prazo legal, certifique-se.

    II – Defiro desde já o requerimento de penhora online, tendo em vista preferência de valores em espécie ou depósitos ou aplicações em instituições financeiras (CPC, art. 835, I), somando-se ao valor multa e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em conformidade com art. 523, §1º do CPC.

  • 08/09/2022 11:15

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 07:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 11/07/2022 07:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA RELATÓRIO EDÍLSON MIRANDA ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de ALIANÇA SERVIÇOS E EDIFICAÇÕES E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA.

    Na narrativa contida na inicial, afirma o autor que, em setembro de 2015, celebrou com a ré contrato verbal de prestação de serviços advocatícios para o fim de promover ação de Embargos de Terceiro perante o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Humaitá/AM, sendo acordado honorários advocatícios de R$ 49,000,00(quarenta e nove mil reais) + 2% do proveito econômico obtido pelo réu, perfazendo o valor líquido de R$63.000,00(sessenta e três mil reais).

    Ocorre que, ao que narra o autor, após ter sido efetuada as defesas no do processo, o requerido recusou-se a pagar os honorários advocatícios combinados.

    Pede a procedência da ação, com a condenação da ré no pagamento da quantia R$63.000,00 (sessenta e três mil reais) sendo de R$49,000,00(quarenta e nove mil reais) + 2% do aproveitamento econômico, mais juros e correção monetária, além de condenação ao pagamento de 20% honorários de sucumbência.

    Juntou documentos.

    Citada, a ré quedou-se inerte sem contestar, como menciona a certidão de fls. 75.1.

    Intimando a apresentar provas, o autor requereu o reconhecimento da revelia da requerida, bem como o julgamento antecipado do feito.

    O feito encontra-se saneado..

    As partes desinteressaram-se da produção de provas.

    Em alegações finais o autor reiterou, em resumo, suas manifestações anteriores. É o relatório.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Devidamente citado, o réu quedou-se inerte (ev. 75.1), motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia, com base no art. 344 do CPC.

    No mérito, a ação é procedente.

    Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios na qual pretende o autor o recebimento de valores ajustados verbalmente com a requerida para ajuizamento de ação de embargos de terceiro perante o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Humaitá/AM, no valor de R$ 49,000,00(quarenta e nove mil reais) + 2% do proveito econômico obtido pelo réu, perfazendo o valor líquido de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais).

    De início observo ser incontroverso que o autor patrocinou os interesses da ré nos embargos de terceiro – Ação 0000033-38.2016.8.04.4400.

    Noutro norte, o contrato verbal, que tem plena validade jurídica, é o fundamento fático-jurídico da pretensão autoral: “Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir.

    A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio…” (Diniz, Maria Helena.

    Código Civil Anotado. 3ª Ed.

    São Paulo: Saraiva.

    Pág. 143).

    Prosseguindo, é certo que, nos termos do artigo 658 do Código Civil, a presunção da gratuidade é afastada no caso de profissões lucrativas, como é o caso dos autos: “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”.

    Por outro lado, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.906/94, “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

    Assim, incumbia à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, a comprovação de que o referido contrato de honorários não foi firmado entre as partes, eventual vício tanto na contratação dos serviços, ou mesmo comprovação de eventual desídia na prestação dos serviços advocatícios.

    Entretanto, a ré não se desincumbiu desse ônus.

    Note-se que o autor instruiu estes autos com cópias do processo em que atuou representando os interesses da requerida (fls. 1.3/1.63).

    Ademais, também não foi demonstrada pela ré qualquer prejuízo ocasionado pelo autor na condução dos embargos de terceiro opostos.

    Não obstante, observo que tampouco logrou o autor comprovar que as partes acordaram honorários seja de R$49,000,00(quarenta e nove mil reais) + 2% do proveito econômico obtido pelo réu, perfazendo o valor líquido de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais).

    A questão que se coloca, assim, consiste na fixação da contraprestação devida pelos serviços executados pelo autor mandatário, observando-se o disposto pelo artigo 22, parágrafo 2º, da Lei no 8.906/94: “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

    No entanto, considerando que não tenha sido oferecida contestação pela ré e inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 345 do NCPC, aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do mesmo diploma legal, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    Assim, tendo-se em conta a extensão dos serviços prestados, os parâmetros fixados pelo artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, bem como a ausência de contestação do direito pretendido fixo honorários de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar para o autor honorários advocatícios de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado, na forma daquilo que estabelece o art. 85 do NCPC.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2022 20:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 08:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2021 08:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 11:37

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 08:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 01/12/2020 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 09:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/10/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MIRANDA

  • 15/10/2020 12:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:40

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/10/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 17:04

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 10:19

    Decisão interlocutória

  • 09/12/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 11:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2019 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2019 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2019 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2019 17:02

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 11:04

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 29/04/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2019 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2019 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 11:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2018 06:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2018 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2018 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 14:40

    Decisão interlocutória

  • 30/07/2018 11:59

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2018 19:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 10:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/01/2018 15:53

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/01/2018 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2017 15:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/11/2017 09:47

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 11:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2017 11:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 11:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 17:03

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/05/2017 16:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/05/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 09:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 09:02

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 07:36

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/01/2017 23:25

    Recebidos os autos

  • 08/01/2017 23:25

    Distribuído por dependência

  • 08/01/2017 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2017

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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