TJAM - 0000706-46.2019.8.04.6301

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

TATIANA DA ROCHA BARBOSA

CPF *49.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTEVAN BARTOLI

CPF *76.***.*01-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2022 14:17

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 29/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 19/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 17:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de Item 101.1, notadamente em razão da ausência de fundamentos relevantes e/ou de fatos novos capazes de alterar o entendimento pretérito.

    P.

    R.

    I.

  • 02/02/2022 23:21

    Decisão interlocutória

  • 02/02/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 25/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 17/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 02/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 29/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, ANULO a decisão acostada ao Item 93.1 destes autos e JULGO INTEMPESTIVO o recurso de Apelação (Item 91.1), interposto por Estevan Bartoli, com supedâneo nos arts. 82, caput e §2º, 83, caput e §1º, ambos da Lei Federal nº 9.099/95; no art. 798, caput e §1º, do Código de Processo Penal, e entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 25/11/2021 18:41

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 08:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2021 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 12:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2021 00:00

    Edital

    Assim sendo, não se tratando de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não cabe por este meio a reforma da sentença atacada, motivo pelo qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos.

    Proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    P.R.I.

  • 12/11/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 04/11/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 01/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2021 15:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 16:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Queixa-Crime e CONDENO o Querelado ESTEBAN BARTOLI, na sanção dos arts. 139 e 140, em concurso formal, ambos do Código Penal.

    Passo a dosar-lhe a pena, com base no art. 68 do Código Penal, que consagrou o sistema trifásico de aplicação da pena.

    DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (art. 139, do CP) A) Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP).

    O réu agiu com culpabilidade normal à especial; não há nos autos registro de antecedentes anterior; à vista das constantes desavenças e do difícil trato para com os colegas no meio profissional, valoro negativamente a conduta social do acusado; não é possível encontrar nos autos elementos aptos a demonstrar que o agente possui personalidade voltada para a prática criminosa; o motivo do delito não merece consideração por falta de elementos para análise; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram graves, pois a vítima demonstrou ter apresentado problemas de saúde desencadeados a partir dos eventos narrados nos autos, mostrando que o fato gerou bastante impacto psicológico; nada a acrescentar sobre o comportamento da vítima.

    A pena de difamação descrita no art. 139, do Código Penal, varia de três meses a um ano de detenção e multa.

    Pelas razões acima expostas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias e multa de 20 dias-multa.

    B) Das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes).

    Não se encontram presentes.

    C) Das causas de diminuição e de aumento da pena.

    Incide a causa de aumento de pena em virtude do crime ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, em razão disso exaspero a pena para fixá-la definitivamente em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 26 dias-multa.

    DO CRIME DE INJÚRIA A) Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP).

    O réu agiu com culpabilidade normal à especial; não há nos autos registro de antecedentes anterior; à vista das constantes desavenças e do difícil trato para com os colegas no meio profissional, valoro negativamente a conduta social do acusado; não é possível encontrar nos autos elementos aptos a demonstrar que o agente possui personalidade voltada para a prática criminosa; o motivo do delito não merece consideração por falta de elementos para análise; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram graves, pois a vítima demonstrou ter apresentado problemas de saúde desencadeados a partir dos eventos narrados nos autos, mostrando que o fato gerou bastante impacto psicológico; nada a acrescentar sobre o comportamento da vítima.

    A pena de INJÚRIA descrita no art. 140, do Código Penal, varia de detenção de um a seis meses ou multa.

    Pelas razões acima expostas, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2 (dois) meses e 07 (sete) dias.

    B) Das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes).

    Não se encontram presentes.

    C) Das causas de diminuição e de aumento da pena.

    Incide a causa de aumento de pena em virtude do crime ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, em razão disso exaspero a pena para fixá-la definitivamente em 2 (dois) meses de detenção e 29 (vinte e nove) dias.

    DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Entendo pela aplicação do concurso formal impróprio de crimes, pois o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes (injúria e difamação), com desígnios autônomos, pois o dolo era de injuriar e difamar a honra e imagem da vítima.

    Em sendo assim, as penas devem ser cumulativas, de acordo com o art. 70 do CP.

    Diante disso, torno a pena definitiva em 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 26 dias-multa.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, letra “c”, do Código Penal.

    Por entender presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade em benefício de instituição a ser definida em sede de execução penal.

    Os direitos políticos do acusado ficarão suspensos durante o cumprimento da reprimenda (art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988).

    Ante a pena aplicada, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não vejo presente qualquer dos requisitos que autorizam a prisão preventiva no caso concreto.

    Condeno o RÉU ao pagamento das custas processuais.

    Após o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) extraia-se a guia de execução penal; c) comunique-se à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública; d) proceda-se às comunicações previstas no item 7.16.1 do Provimento n.º 036/02-CGJ e no art. 3º da Lei nº 11.971/2009.

    Dessarte, com fulcro no art. 49, §1º do Código Penal, para fins da pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente.

    Ademais, advirto que o valor da multa será atualizado quando da execução, pelos índices de correção monetária, nos termos do §2º do art. 49 do Digesto Penal Brasileiro.

    P.

    R.

    I.

  • 04/10/2021 14:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 22/09/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 19/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 06/08/2021 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 12/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 06/03/2021 22:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2021 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2021 04:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 04:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:38

    Decisão interlocutória

  • 08/02/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2021 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2021 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/01/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 11/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 02/10/2020 16:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAN BARTOLI

  • 22/09/2020 11:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/09/2020 11:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA

  • 17/09/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/09/2020 18:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/09/2020 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2020 09:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 09:44

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 11:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2020 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/05/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/04/2020 16:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/04/2020 10:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/11/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 17:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/11/2019 17:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/10/2019 21:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2019 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 10:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/09/2019 17:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/09/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA DA ROCHA BARBOSA REPRESENTADO(A) POR JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO

  • 02/09/2019 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 11:47

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 19:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

  • 11/06/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2019 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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