28/06/2022 10:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 10:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022
31/03/2022 18:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOMES DA SILVA
05/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
21/01/2022 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, objetivando sanar omissão quanto ao requerimento de desistência da ação formulado pela parte Autora e contradição na condenação do Embargante, mesmo após o reconhecimento de sua ilegitimidade.

O Embargado não apresentou contrarrazões, limitando-se a requerer o julgamento dos Embargos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil em seu artigo 1.022 e incisos, possibilita a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Quanto à omissão apontada, entendo não merecer acolhimento a alegação do Embargante, pois em que pese o pedido expresso da parte Autora, a desistência só produz efeitos jurídicos com a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. É importante salientar que posterior ao pedido de desistência, a parte Autora praticou atos que induziram o reconhecimento de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo ser reconhecida sua retratação tácita.

Por outro lado, em relação à contradição argumentada, vejo que merece acolhimento a alegação, já que a Sentença exarada reconheceu a ilegitimidade passiva do Embargante, bem como extinguiu o processo sem resolução de mérito.

A condenação não é cabível nos autos, visto que a parte legítima para figurar no polo passivo, sequer foi citada nos autos, estando incluída no polo passivo tão somente o Banco Embargante.

Acerca disso leciona o jurista Humberto Theodoro Júnior: No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.).

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença exarada, confirmando a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva do Embargante, retirando qualquer condenação imposta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

Autazes/AM, 04 de Outubro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito
04/10/2021 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/08/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 10:59

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2021 22:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
29/04/2021 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2020 10:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/12/2020 20:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
04/09/2019 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2019 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 10:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2019 09:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/08/2019 19:04

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2019 21:30

Recebidos os autos
19/08/2019 21:30

Juntada de Certidão
29/05/2019 09:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/05/2019 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/05/2019 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2019 12:29

Juntada de Petição de contestação
03/05/2019 14:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/05/2019 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/04/2019 16:31

Recebidos os autos
24/04/2019 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2019 16:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/04/2019 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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