09/10/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/09/2024 04:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente apresentou memória discriminada do débito (evento 66.1) pleiteando o pagamento do valor remanescente de R$ 7.720,58 (sete mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos).

Intimado, o Executado apresentou impugnação (evento 72.1), alegando a ocorrência de excesso de execução, tendo efetuado nos autos, para garantia da execução, o depósito judicial de R$ 5.836,94 (evento 72.5).

Instada a manifestar-se, a parte autora não foi localizada no endereço informado na exordial, encontrando-se em local incerto e não sabido. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A insurgência apresentada pelo Executado quanto às parcelas descontadas em conta da parte exequente, se sustenta, uma vez que, analisando os documentos juntados em mov. 1.2/1.7, não foram juntados extratos dos meses mencionados na execução, não se comprovando os valores alegados em mov. 66.1 e inviabilizando inclusive a remessa dos autos à Contadoria para dirimir a divergência dos cálculos.

Ademais, em tentativa de intimação da parte autora, esta não foi localizada em endereço informado nos autos.

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o cálculo elaborado pelo executado em mov. 72.1, e via de consequência, ACOLHO os embargos ofertados para reconhecer o excesso da pretensão executiva.

A questão alusiva ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado na fase de cumprimento de sentença faz-se necessária, conforme julgados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravante para o fim de redução do valor da execução, sem condenação em honorários advocatícios - honorários devidos aos advogados do agravante pelo acolhimento da impugnação - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução- reconhecido agravo provido (Agravo de Instrumento 2115111-08.2017.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/8/2017) In casu, reconhecido o excesso de execução, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios diante do princípio da causalidade, sendo correto que a parte exequente responda pelos ônus sucumbenciais. À luz dessas considerações, condeno a exequente impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa, na medida em que a exequente impugnada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, observando-se dessa forma o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal.

Ademais, diante do depósito judicial efetivado em mov. 72.5, providencie a serventia a expedição de alvará judicial, no importe de R$ 5.836,94 (cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), em favor do executado.

Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em caso negativo, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais.

P.R.I.C.
17/09/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 23:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 23:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:22

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2024 14:02

RETORNO DE MANDADO
12/09/2024 12:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/08/2024 03:28

PRAZO DECORRIDO
13/08/2024 09:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/08/2024 20:27

Expedição de Mandado
17/07/2024 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PACÍFICO DE CASTRO
11/07/2024 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2024 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Contudo, verifica-se que há ação criminal tramitando nesta Comarca em desfavor do causídico constituído, conforme nº 0600482-52.2023.8.04.4900, onde foi formulado pedido de suspensão da atividade profissional pelo Ministério Público, o qual foi deferido liminarmente em mov. 14.1 dos referidos autos.

Desta forma, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo causídico bem como cumprir as diligências requeridas pela Contadoria.

Cumpra-se.
10/05/2024 16:12

Decisão interlocutória
09/05/2024 23:03

Conclusos para decisão
09/05/2024 23:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PACÍFICO DE CASTRO
17/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:45

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:57

Recebidos os autos
04/03/2024 11:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2024 11:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
20/12/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/12/2023 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
11/12/2023 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
24/11/2023 04:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 12:43

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:08

Processo Desarquivado
21/11/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/11/2023 00:54

Arquivado Definitivamente
19/11/2023 00:54

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/11/2023 14:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/11/2023 13:17

ALVARÁ ENVIADO
09/11/2023 13:15

ALVARÁ ENVIADO
07/11/2023 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/11/2023 13:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2023 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/10/2023 04:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 09:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/10/2023 21:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/09/2023 04:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 09:33

Decisão interlocutória
08/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 12:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/07/2023 11:22

RETORNO DE MANDADO
14/07/2023 11:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/07/2023 20:09

Expedição de Mandado
11/07/2023 18:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/07/2023 09:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 01:18

Decisão interlocutória
17/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:24

Processo Desarquivado
16/05/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/09/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 09:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PACÍFICO DE CASTRO
02/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a CESTA CELULAR CORRESP.

PAIS, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação CESTA CELULAR CORRESP.

PAIS, no valor de R$ 1.889,34 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
07/07/2022 12:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/07/2022 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA PACÍFICO DE CASTRO
01/07/2022 09:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 11:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2022 11:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 10:41

Conclusos para decisão
28/05/2022 11:54

Recebidos os autos
28/05/2022 11:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/05/2022 17:08

Recebidos os autos
26/05/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2022 17:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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