TJAM - 0000800-91.2020.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALZIANE DA PAZ LOPES

CPF *07.***.*57-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 24/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 16:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 81, §3º, Lei 9.099/95).

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, visando apurar a responsabilidade criminal do(a) autor(a) do fato, pela prática do delito tipificado no artigo 129 do CPB, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

    Pautada audiência preliminar e intimada a vítima, esta manifestou interesse de não prosseguir com o feito, tendo exercido seu direito de retratação da representação (ev. 43.12).

    Instado, o Ministério Público quedou-se inerte.

    Como cediço, nos delitos de menor potencial ofensivo, sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95 condicionou o desenvolvimento de algumas ações à manifestação de interesse da vítima em razão de referido ato normativo pautar-se no princípio da intervenção mínima do Estado, não cabendo a este sobrepor a vontade estatal sobre a vontade da parte interessada, a quem cabe suportar todo o ônus processual decorrente.

    Assim sendo, em consonância com a vontade expressa da vítima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato ALZIANE DA PAZ LOPES, em relação ao fato sub judice, e o faço com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal Brasileiro, aplicável analogicamente à espécie.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensáveis as intimações da vítima e do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciados 104 e 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 01/10/2021 15:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 15/09/2021 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/09/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 15/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/08/2021 09:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/08/2021 17:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/08/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 11:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/07/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/07/2021 08:23

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/07/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/07/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:53

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/07/2021 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/07/2021 11:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 15/07/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/07/2021 10:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/07/2021 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 00:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 23/03/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA

  • 08/02/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/01/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 12:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 12:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA

  • 07/11/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2020 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 21:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2020 17:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2020 19:25

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 20:30

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 08:28

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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