TJAM - 0000216-24.2020.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZIEL CASTRO DE MENEZES

CPF *81.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2021 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO FACUNDO DE LIMA

  • 24/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 81, §3º, Lei 9.099/95).

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, visando apurar a responsabilidade criminal do(a) autor(a) do fato, pela prática do delito tipificado no artigo 147 do CPB, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

    Pautada audiência preliminar e intimada a vítima, esta manifestou interesse de não prosseguir com o feito, tendo exercido seu direito de retratação da representação (ev. 53.2).

    Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, em razão da renúncia formulada pela vítima.

    Como cediço, nos delitos de menor potencial ofensivo, sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95 condicionou o desenvolvimento de algumas ações à manifestação de interesse da vítima em razão de referido ato normativo pautar-se no princípio da intervenção mínima do Estado, não cabendo a este sobrepor a vontade estatal sobre a vontade da parte interessada, a quem cabe suportar todo o ônus processual decorrente.

    Assim sendo, em consonância com a vontade expressa da vítima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato OZIEL CASTRO DE MENEZES, em relação ao fato sub judice, e o faço com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal Brasileiro, aplicável analogicamente à espécie.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensáveis as intimações da vítima e do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciados 104 e 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 01/10/2021 15:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 17/09/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/09/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 19:04

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/08/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO FACUNDO DE LIMA

  • 20/07/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/07/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 27/06/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/06/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/06/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/06/2021 21:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/06/2021 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 09:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 07/06/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2021 12:11

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/05/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 13:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/05/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:47

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/05/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/05/2021 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/05/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 11:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 23/03/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NEYDE REGINA DEMÓSTHENES TRINDADE

  • 05/02/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2021 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 20:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/12/2020 08:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 30/10/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/10/2020 17:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/10/2020 13:17

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 09:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2020 11:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 18/03/2020 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2020 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 10:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 12:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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