TJAM - 0000940-28.2020.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANILDO DIAS DE ARAUJO

CPF *52.***.*32-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2021 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2021 08:14

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 24/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 16:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 81, § 3º, Lei nº 9.099/95).

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, visando apurar a responsabilidade criminal do(a) autor(a) do fato pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147 do CPB, cuja ação penal é condicionada à representação.

    Extrai-se do Termo de Audiência Preliminar que a vítima não compareceu à audiência, pois não localizada pelo Sr.

    Meirinho.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente pelo arquivamento do feito, mediante aplicação do entendimento do Enunciado 117/FONAJE.

    Decido.

    Sem delongas, impõe-se, in casu, o reconhecimento da renúncia tácita à representação, conforme redação do Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” Extrai-se dos autos que a vítima mudou de endereço sem informar onde poderia ser localizada para fins de intimação, fato este que demonstra seu desinteresse processual, o que atrairia de qualquer modo o arquivamento do feito, tendo em vista que segundo o En. 99/FONAJE, "nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal".

    Nesse ínterim, consigno que nos delitos de menor potencial ofensivo, sujeito ao rito dos Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 condicionou o desenvolvimento de algumas ações à manifestação de interesse da vítima em razão de referido ato normativo pautar-se no princípio da intervenção mínima do Estado, não cabendo a este sobrepor a vontade estatal sobre a vontade da parte interessada, a quem cabe suportar todo o ônus processual decorrente.

    Assim sendo, ante a renúncia tácita à representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, IVANILDO DIAS DE ARAUJO, em relação ao fato sub judice, e o faço com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal (por analogia), bem como no Enunciado 117 do FONAJE.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ante a certidão do Oficial de Justiça, resta prejudicada a intimação da vítima (art. 201, §3º do CPP).

    Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P. e Cumpra-se.

  • 01/10/2021 16:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 17/09/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/09/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 19:42

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/08/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 16:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 18/08/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 03/08/2021 16:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/07/2021 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 10:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/07/2021 20:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/07/2021 20:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/07/2021 10:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/07/2021 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/07/2021 10:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/07/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:50

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/07/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2021 12:17

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/07/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/07/2021 12:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2021 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 06/04/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 09:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/03/2021 00:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 21/02/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/02/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE KARLA FREGAPANI LEITE

  • 22/01/2021 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/12/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/11/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/11/2020 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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