TJAM - 0600243-40.2021.8.04.7900

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da EXECUÇÃO de SENTENÇA promovida por JOSIRENE IZIDORO DOS SANTOS.

Em síntese, insurge-se o embargante contra a multa cominatória aplicada, alegando que o valor fixado se mostra desarrazoado e desproporcional, razão pela qual, pleiteia pela sua redução, para fins de evitar-se o enriquecimento ilícito da exequente.

Devidamente intimada, a parte embargada afirma que trata-se de manobra protelatória, pois o banco executado foi devidamente intimado da tutela de urgência deferida, a qual determinava que a financeira suspendesse os descontos da tarifa bancária objeto desta lide, todavia, descumprindo a ordem judicial exarada, continuou efetuando a cobrança da cesta de serviços, logo, a reprimenda imposta deve ser mantida, visto que, foi arbitrada em consonância com as normas vigentes.

Conheço do recurso interposto, por ser próprio e tempestivo. É o que basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer-se, que ao contrário do que alega o embargante, não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na cobrança das astreintes, pois, embora o teto da multa cominatória fosse de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme depreende-se da decisão exarada no evento de nº 24, o valor fixado foi de apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais), justamente para fins de evitar-se o enriquecimento sem causa do embargado.

Para elucidação do tema, confira um pequeno trecho da decisão retromencionada: Diante das provas apresentadas pela autora no evento de nº 22, que demonstram que o banco condenado, mesmo devidamente intimado, não cumpriu a decisão judicial proferida nos autos em sede de liminar, e continuou a efetuar os descontos da conta corrente da requerente, APLICO ao BANCO BRADESCO a multa cominatória prevista na decisão descumprida (evento 6).

Acerca do tema, trago os julgados abaixo colacionados: “ Cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal”. (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-03-2017, DJe 16/03/2017). “ Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento”. (AgRg no AREsp 587.760/DF, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18-06-2015, DJe 30-06-2015).

Posto isto, FIXO a multa  no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Dessa forma, entendo que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, sendo que, foram considerados o valor da obrigação, a importância do bem jurídico tutelado e a capacidade das partes.

Assim, eventual redução das astreintes, seria verdadeira premiação á conduta displicente do embargante para com o embargado e o Poder Judiciário, não podendo passar desapercebida tal postura de recusar-se a atender ao comando judicial.

Ante todo o exposto, conheço dos presentes embargos, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão.

Por fim, INTIME-SE o BANCO BRADESCO S/A, por intermédio de seu representante legal e na forma eletrônica, para apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, documentos que comprovem a exclusão da cobrança da tarifa objeto desta lide.   CUMPRA-SE.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIRENE IZIDORO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Narra a autor na exordial que, a título de "CESTA B EXPRESSO 1", foram realizados 108 (cento e oito) descontos de sua conta bancária, que ocorrem desde o ano de 2012 e perduram até os dias atuais, e que somados, totalizam a quantia de R$ 1.966,70 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), afirmando que nunca fez qualquer adesão a tal serviço.

Nos pedidos, pugnou pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como o reconhecimento de que as cobranças são inexigíveis e nulas.

A demandante optou pela não realização da audiência de conciliação.

Em sua contestação, o banco requerido alegou que os descontos são referentes aos benefícios utilizados pela demandante nas movimentações de sua conta bancária, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados.

Aduz ainda, que os correntistas podem optar apenas pela prestação dos serviços essenciais, que são oferecidos de forma gratuita, porém, ao utilizar-se de benefícios não inclusos ou então que excedam essa franquia, serão cobradas as tarifas pertinentes.

Afirma que ao abrir sua conta junto ao banco réu, a requerente automaticamente concordou com a cobrança das referidas tarifas.

Após as verificações de praxe, constatou-se que o conjunto probatório até aqui colhido, aliado aos fundamentos de direito e de fato afirmados pelas partes, se mostram suficientes para formar o convencimento motivado deste Juízo sem a necessidade de produção de provas em audiência, tendo em vista que, a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo então cabível o Julgamento Antecipado do Mérito, por força do artigo 355, inciso I, do CPC. É o breve relato.

Passo a fundamentar e a decidir.

Primeiramente, analisando a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação, sob o argumento de que não há no caso em tela uma pretensão resistida, pois o réu sequer teve a oportunidade de resolver o inconveniente por outras vias, não vejo razões para seu acolhimento.

Importante salientar, que não é exigido que a parte autora primeiramente busque a solução do conflito de forma extrajudicial, trata-se apenas de uma faculdade, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito da Ação (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que traz a seguinte redação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Mesmo assim, a demandante afirma ter procurado a instituição bancária ré por diversas vezes, no intuito de solucionar o problema, porém, não logrou êxito.

Diante disso, AFASTO a preliminar suscitada.

Em seguida, de igual modo, não vejo fundamentos para o reconhecimento da prescrição quinquenal como prejudicial de mérito, uma vez que, por se tratar de contrato de trato sucessivo, em que a violação se renova a cada mês, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, pois o prazo prescricional se reinicia a cada desconto realizado indevidamente, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão é a data do último desconto ocorrido.

Esse entendimento já está consolidado na jurisprudência pátria, veja-se: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa.

Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.”(STJ.

REsp 1361182/RS).

Sendo assim, apenas os descontos anteriores a 01/09/2016 é que de fato encontram-se atingidos pela prescrição.

Posto isto, AFASTO a prejudicial de mérito arguida.

Quanto ao mérito propriamente dito, o TJAM uniformizou sua jurisprudência quanto à cobrança de cestas básicas, levando em consideração a grande quantidade de ações versando sobre o tema com decisões distintas.

No dia 12 de Abril de 2019, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, padronizou 3 (três) teses, as quais serão utilizadas para resolver a lide em questão.

A primeira tese afirma que “é vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor”.

Trata-se, na verdade, de regra geral que já vinha sendo utilizada pelo STJ em diversas demandas consumeristas que, por seu turno, decorre de um direito básico previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que afirma ter o consumidor direito a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Compulsando os documentos juntados, não visualizo qualquer contrato com cláusula específica e destacada constando a cobrança da tarifa mencionada anteriormente, de forma que, a sua cobrança é abusiva, pois o banco réu não comprovou que a autora foi informada dos descontos.

Passada essa parte, a segunda tese aborda a repetição em dobro dos danos materiais, ao dispor que “a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”. É Importante compreender que é exigida a presença da má-fé e a inexistência de engano justificável de forma concomitante para que seja cabível a cobrança em dobro.

Anteriormente, esse julgador tinha o entendimento de que a devolução deveria ser na forma simples.

Ocorre que, com a repetição de ações em relação ao mesmo tema, é inconcebível não perceber a nítida existência de má-fé por parte do banco demandado, que continua descontando as tarifas dos correntistas, mesmo sabendo que existe entendimento jurisprudencial que reconhece sua ilegalidade.

Por derradeiro, a terceira tese abarca o dano moral, ao afirmar que “o desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto”.

Recentemente, mudei o entendimento também em relação aos danos morais, notadamente com a proliferação de decisões do TJAM reconhecendo a sua ocorrência nesses casos.

A Jurisprudência do TJAM vem sendo pacífica acerca da matéria tratada na presente demanda.

Confira os julgados abaixo colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO TARIFA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇO" AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. - Quanto ao tema, esta egrégia Corte de Justiça recentemente se manifestou no sentido de ser indevido o desconto da tarifa "cesta básica de serviços" quando não há anuência expressa do consumidor pelo serviço (Reclamação nº 4004839-85.2018.8.04.0000, Relator: Exmo.

Desembargador Anselmo Chíxaro). - Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços do banco demandado, como também pela sensação de angústia e impotência que este vem sofrendo pela a situação extremamente desagradável ao sofrer descontos em sua conta de forma indevida. - Quanto às tarifas ilegítimas, como o consumidor fora cobrado em quantia indevida, deve-se aplicar a repetição de indébito, com direito do recebimento em dobro do valor injustamente cobrado, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator desdor: Aristóteles Lima Thury; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/09/2019; Data de registro: 25/09/2019)”.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INEXISTENTE.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA DECONTRATO.

PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAIS CONFIGURADOS. É ônus do prestador de serviços, para efetuar a cobrança da contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual.

Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado.

A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça.

O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade da consumidora, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade.

Primeira apelação cível conhecida e desprovida.

Segunda apelação cível conhecida e provida em parte. (Relatora desdora: Nélia Caminha Jorge; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/09/2019; Data de registro: 16/09/2019).

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.

CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM.

CRITÉRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Para que a instituição financeira efetue descontos em conta corrente do consumidor valores relacionados à tarifa bancária de "cesta fácil econômica" é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado. - A instituição financeira recorrente, de modo arbitrário, efetuou descontos a título de "cesta fácil econômica" na conta corrente do autor sem demonstrar a licitude de tal procedimento.

Denota-se a cobrança indevida de valores na conta corrente do autor, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável.

Referida indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e punir o autor do dano.

Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade tem-se como devido o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais). - Recurso conhecido e provido. (Relatora desdora: Nélia Caminha Jorge; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/10/2019; Data de registro: 10/10/2019).

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CESTA BÁSICA BANCÁRIA.

TARIFA NÃO PACTUADA.

PRECEDENTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DO TJAM.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.

No tocante a ilegalidade da cobrança da denominada "Cesta Básica de Serviços", temos que a Turma Recursal fixou o entendimento de que é indevida sua cobrança quando não demonstrada a contratação de tais serviços, mediante contrato com cláusula específica.

Compulsando os autos, tem-se que a instituição financeira, ora Apelada, não comprovou que o consumidor, ora Apelante, contratou os serviços de cesta básica, sendo certo que seria seu encargo trazer prova nesse sentido.

Recurso conhecido e provido, em consonância com oparecer ministerial. (Relatora desdora: Joana dos Santos Meirelles; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/01/2020; Data de registro: 24/01/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E/OU CESTA FÁCIL ECONÔMICA".

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BACEN.

AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO ESPECÍFICO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

O ônus probatório acerca da autorização para a cobrança das tarifas em comento é da instituição bancária, em atenção aos próprios princípios consumeristas, representados pela facilitação de defesa em juízo e pela inversão do ônus da prova.

Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.

Não há qualquer documento apto contrato que autorize os descontos a título de cesta básica de serviços e/ou cesta básica econômica capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária, além de não existir engano justificável, o que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista.

A conduta perpetrada pelo apelado - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu salário acarreta violação à dignidade do autor, já que este se viu privado do numerário para a sua manutenção digna.

Recurso integralmente provido. (Relator desdor: Paulo César Caminha e Lima; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 11/02/2020).” Conforme relatado em um dos julgados, a indenização por dano moral possui dupla objetividade, quais sejam, a reparação do dano sofrido e a punição do agente, de forma que, entendo ser suficiente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando o enriquecimento indevido por parte do requerente.

Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar, a título de danos materiais, R$ 2.953,00 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais), já contados em dobro e descontadas as parcelas atingidas pela prescrição, com juros a serem contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43 do STJ, e ainda, a titulo de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a serem contados a partir da citação, e correção monetária oficial a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), deixando a conta bancária de JOSIRENE IZIDORO DOS SANTOS permanentemente isenta de quaisquer cobranças de natureza abusiva.

Por fim, no tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença Publicada eletronicamente pelo PROJUDI.

Intimadas pessoalmente: Liliane Cesar Corrêa OAB/AM 8.393, e José Almir da R.

Mendes Junior OAB/AM nº A1235.