04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
22/06/2023 13:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/06/2023 11:04

RETORNO DE MANDADO
16/05/2023 14:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/05/2023 14:06

RETORNO DE MANDADO
05/05/2023 10:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/05/2023 10:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/04/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
28/04/2023 10:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/04/2023 10:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/04/2023 10:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/04/2023 09:26

Expedição de Mandado
28/04/2023 09:16

Expedição de Mandado
27/04/2023 10:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/03/2023 02:51

Recebidos os autos
16/03/2023 02:51

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE TAMMY ABATI
20/02/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
13/02/2023 12:39

Recebidos os autos
13/02/2023 12:39

Juntada de CIÊNCIA
13/02/2023 12:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/02/2023 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/02/2023 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2022 22:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/07/2022 12:36

Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA
19/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

O representante do Ministério Público promoveu pela procedência do pedido.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado da lide.

Com efeito, percebe-se tratar-se na espécie de matéria a qual não demanda a produção de outras provas, estando devidamente amparada com o suporte probatório adequado para a análise por este Juízo, aplicando-se, pois, a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I não houver necessidade de produção de outras provas; Vencido este ponto, diante dos documentos apresentados, entendo assistir razão ao pedido. É direito inerente à pessoa humana possuir reconhecimento pelo Estado de sua existência em todos os aspectos da vida civil, inclusive da etapa do falecimento, requisito este necessário para os atos da vida civil e para o exercício pleno de sua dignidade.

Vejo ser necessário o suprimento do Registro de Óbito por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial Competente desta Comarca, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/1973. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica.

O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica.

Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros.

Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros.(Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81)

Por outro lado, é de rigor que se recomende ao órgão público municipal competente que só se procedam a sepultamentos nesta municipalidade, notadamente nos cemitérios públicos e particulares autorizados, tão logo se efetue o registro do óbito respectivo, conforme preceitua o artigo 77 da Lei n. 6.015/1973.

De tal maneira, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo púnico, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando a expedição de mandado de registro a fim de que seja assentado, junto a uma das serventias extrajudiciais desta Comarca (a quem couber por distribuição), o óbito de Cleto Mariano Ferreira.

Expeça-se o mandado respectivo.

Oficie-se à Prefeitura Municipal, recomendando que eventuais sepultamentos, em cemitérios públicos e particulares autorizados, só se efetuem após o respectivo registro do óbito, a teor do artigo 77 da Lei n. 6.015/1973, haja vista a informação de que o referido senhor foi enterrado no cemitério municipal desta cidade.

Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, dê-se baixa na Distribuição, procedendo-se às anotações de estilo.

Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade processual.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
18/07/2022 16:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/07/2022 12:55

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:01

Recebidos os autos
11/07/2022 17:01

Juntada de PARECER
11/07/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/06/2022 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2022 09:31

Recebidos os autos
30/06/2022 09:31

Juntada de Certidão
30/06/2022 08:22

Recebidos os autos
30/06/2022 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2022 08:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/06/2022 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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