TJAM - 0000006-65.2020.8.04.4901

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEITA FONSECA GOIS

CPF *75.***.*52-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/12/2024 08:11

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/12/2024 08:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2024 21:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2024 21:25

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 21:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2024 21:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/10/2024 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEITA FONSECA GOIS

  • 04/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2024 12:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/06/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEITA FONSECA GOIS

  • 07/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2024 20:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:00

    Edital

    Vistos Tratam os autos de ação previdenciária.

    Após sentença de procedência para a parte autora, o INSS apresentou recurso de apelação, que foi negado provimento, em 31 de junho de 2023.

    O benefício foi implantado em 07/12/2023.

    A parte autora requereu a execução da multa por descumprimento de decisão judicial (ev.68.1) e a parte executada impugnou a execução ( ev.77.1), alegando excesso de execução.

    Decido Verifica-se nos autos que a sentença de procedência determinou prazo de 45 dias para ao implantação do benefício, sendo o INSS intimado da decisão em 10/09/2021.

    A autarquia informou a implantação do benefício em 07/12/2023.

    A parte autora apresentou planilha de cálculo, com valor para pagamento de multa de RS 36.500,00 ( ev. 95.1).

    Em que pese constatar flagrante desrespeito à lei e decisão judicial, a multa diária cominada na sentença não estabelece limite de dias ou de valor para pagamento.

    A multa deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. É razoável portanto, a multa no valor limite de RS 10.000,00, considerando o prazo de mais de dois anos entre a sentença condenatória e a implantação do benefício.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, determino ao cartório que proceda a expedição de RPV para pagamento do valor devido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC e, após o retorno dos autos com as competentes Requisições de Pequeno Valor- RPVs, sejam expedidas requisições em nome do advogado da parte autora, Dr FRANCISCO ROBERTO FONSECA GÓES, OAB-AM/-para o devido levantamento.

    Cumprida a obrigação com a expedição de RPV, arquive-se.

  • 25/03/2024 09:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LEITA FONSECA GOIS

  • 19/03/2024 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 00:00

    Edital

    Despacho Em petição de mov. 55.1, requer a parte autora a execução da multa por descumprimento de decisão judicial.

    Contudo , não foi apresentada a planilha de cálculos para análise.

    Intime a parte autora para apresentar a planilha de cálculos da multa a ser executada, no prazo de 10 dias.

  • 19/02/2024 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LEITA FONSECA GOIS

  • 09/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 13:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/10/2023 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 11:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 04/10/2023 11:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/10/2023 11:47

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2022 14:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2022 22:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/01/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2021 18:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/12/2021 18:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LEITA FONSECA GOIS

  • 18/10/2021 13:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, afastada a prescrição qüinqüenal nos termos da Lei nº 8.213/91 em seu art. 79, devendo ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cominação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

    Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I do Novo Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Após a implantação, deverá o INSS comprová-la nos autos, com posterior intimação da parte requerente.

    Intimem-se as partes, através de seus advogados.

    Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de seis meses, sob pena de arquivamento.

    Itapiranga, 09 de Setembro de 2021.

    TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, afastada a prescrição qüinqüenal nos termos da Lei nº 8.213/91 em seu art. 79, devendo ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cominação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

    Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I do Novo Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Após a implantação, deverá o INSS comprová-la nos autos, com posterior intimação da parte requerente.

    Intimem-se as partes, através de seus advogados.

    Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de seis meses, sob pena de arquivamento.

    Itapiranga, 09 de Setembro de 2021.

    TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito

  • 10/09/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2021 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/09/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/06/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LEITA FONSECA GOIS

  • 09/03/2021 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2020 18:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2020 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 09:57

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/05/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 13:56

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/02/2020 13:28

    Decisão interlocutória

  • 09/01/2020 10:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/01/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 08:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 10:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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