TJAM - 0000674-02.2013.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

A JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.312.658/0001-90

MARIA MADALENA RODRIGUES DE CASTRO

CPF *99.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 22/09/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 11:07

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 10:01

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2023 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA RODRIGUES DE CASTRO

  • 28/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/02/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/02/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 10:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 19:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Madalena contra o .Rodrigues de Castro Instituto Nacional do Seguro Socila – INSS Impugnação ao cumprimento de sentença manejada às fls. 81.1/81.2 aduzindo excesso na execução, indicando o valor que entende ser correto, nos moldes do art. 535, § 2º, do CPC.

    A parte impugnada, por sua vez, concordou com a alegação de excesso suscitada pelo INSS, conforme manifestação de e.p.86.1. É o relatório no essencial.

    Passo a decidir.

    Tem razão a parte Impugnante quanto às suas alegações.

    Explico.

    A Exequente olvidou-se em indicar, na memória de cálculo, os descontos referentes a benefícios inacumuláveis, uma vez que recebeu valores a título de auxílio-doença previdenciário NB 6094481120 e aposentadoria por idade NB 1791270171.

    Nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91:caput, Art. 124.

    Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; [...] Por tal razão, merece prosperar o argumento de excesso de execução, uma vez que foi indicado o montante que o Impugnante entende correto, qual seja, R$ 49.898,09 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e nove centavos), nos termos do §2º, do art. 535, do NCPC.

    A Impugnada (e.p.86.1) com o valor indicado peloanuiu expressamente Impugnante.

    Assim, termos do art. 924 c/c art. 203, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO , determinando a expedição de PROCEDENTE a presente Impugnação no valor de PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), R$ 49.898,09 (quarenta , ao e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e nove centavos) Desembargador-Presidente do em favor da Exequente, nos termos do art. 535, §3º, IEgrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e II, do CPC.

    Conforme pedidos de e.p.86.1 e 87.1, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, a título de honorários de sucumbência, em nome da pessoa jurídica JULIANO ISVARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.***.***/0001-65.

    Em face do princípio da causalidade, CONDENO a Impugnada/Exequente ao no importe de pagamento de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre o valor da , ,condenação porém com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida conforme art. 98, § 3º, do CPC.

    Após a expedição do precatório/RPV via sistema eprecweb, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o feito durante a tramitação do mesmo no TRF1. À Secretaria para providências.

    P.R.I.Cumpra-se.

  • 05/10/2021 08:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/10/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 11:13

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2019 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/05/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2018

  • 09/04/2019 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/04/2019 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/12/2018 22:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA RODRIGUES DE CASTRO

  • 05/12/2018 22:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA RODRIGUES DE CASTRO

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2018 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2018 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 27/03/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2017 08:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2017 11:36

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 11:36

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2017 12:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2017 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2017 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 02/06/2017 09:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/06/2017 09:55

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 14:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2017 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2017 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 23/05/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 10:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2017 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2017 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2017 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 30/03/2017 14:35

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/12/2016 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2016 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2016 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 27/09/2016 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2016 08:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2016 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 11:55

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 11:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2016 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2016 12:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 10:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/07/2016 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2016 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2016 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 18/07/2016 15:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/07/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2016 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/07/2016 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2016 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2016 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 19/05/2016 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 09:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/04/2016 09:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2016 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2014 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2014 15:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2013 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2013 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2013 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2013 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2013 09:07

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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