26/01/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA REIS REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/12/2022 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 16:39

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2022 16:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/12/2022 16:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2022 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2022 13:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
07/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
05/09/2022 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/09/2022 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA REIS REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
26/08/2022 12:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 542,23 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), referente ao contrato nº 594301317, supostamente entabulado entre as partes; b) DETERMINAR, por consequência, a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente ao débito objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação; RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que toca ao pedido contraposto, indefiro-o, eis que este tipo de pedido apenas é possível, em sede de Juizados Especiais no Amazonas, à pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (o que não é o caso da Ré), nos termos do Enunciado de nº. 5, da lista de ENUNCIADOS APROVADOS NAS REUNIÕES DO FÓRUM PERMANENTE DO AMAZONAS DE JUIZADOS ESPECIAIS FOAMJE.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
24/08/2022 15:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/08/2022 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2022 11:16

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 07:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 07:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2022 07:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/08/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/08/2022 10:58

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/08/2022 00:00

Edital

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1 Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2 Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados para a mesma, caso tenha o seu nome mantido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos arguidos nestes autos, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

Ante o exposto, à luz das argumentações da parte Reclamante e da documentação acostada aos autos, inaudita altera pars, defiro a medida liminar requerida, DETERMINANDO que a parte Ré, proceda à EXCLUSÃO do nome da Autora perante os órgãos de restrição ao crédito, apenas e tão somente em relação ao quantum questionado nestes autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/08/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 10:49

Decisão interlocutória
01/08/2022 08:54

Recebidos os autos
01/08/2022 08:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 15:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/07/2022 15:35

Recebidos os autos
25/07/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 15:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/07/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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