TJAM - 0000738-10.2014.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA

CNPJ: 04.502.571/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIX VITAL DE ALMEIDA

CPF *03.***.*30-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Cuida-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em janeiro de 2010 pelo MUNICÍPIO DE URUCURITUBA em face do ex-prefeito FELIX VITAL DE ALMEIDA, em virtude de supostos ilícitos ocorridos em convênio datado do ano de 1992.

    Ainda no ano de 2010, sobreveio notícia de que o ex-prefeito faleceu.

    Instado a regularizar o polo passivo, o Município quedou-se inerte.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição.

    Intimado o Município, mais uma vez quedou-se inerte. É o breve relato do que interessa.

    Sem necessidade de maiores delongas, o feito merece ser extinto, seja em virtude do abandono de causa, seja em razão da aludida prescrição ventilada pelo Ministério Público.

    Quanto a este último ponto, conforme bem consignado pelo parquet, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos praticados pelo agente público, o que não é o caso dos autos (STF.

    Plenário.

    RE 852475/SP, Rel. orig.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min.

    Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 – info 910).

    Desta feita, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

    Em face do exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:20

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/05/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 01/05/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA

  • 18/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Diante do teor do parecer ministerial de item 69 PROJUDI, em que requer a extinção do processo em razão da prescrição, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

  • 05/03/2022 12:32

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 20:02

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 20:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 19:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    Tendo em vista o falecimento do réu e o teor da manifestação ministerial, concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais, mesmo prazo em que a parte requerida deverá regularizar o polo passivo (sucessão processual), caso queira, consoante art. 110 do CPC.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

  • 06/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 07:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 08:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/08/2021 15:33

    Juntada de PARECER

  • 22/08/2021 15:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/08/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 00:07

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA

  • 22/01/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/01/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 13:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2020 00:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALEXANDER DOS SANTOS BERIBA

  • 26/11/2020 11:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/11/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 00:03

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALEXANDER DOS SANTOS BERIBA

  • 04/11/2020 14:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/11/2020 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 00:07

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ÍTALO KLINGER RODRIGUES DO NASCIMENTO

  • 29/09/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/09/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 00:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALEXANDER DOS SANTOS BERIBA

  • 08/07/2020 13:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/07/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 15:00

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 08:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2020 00:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ALEXANDER DOS SANTOS BERIBA

  • 23/04/2020 14:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/04/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 09:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2019 14:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2019 00:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA

  • 08/07/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2019 21:23

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 10:08

    Juntada de PARECER

  • 15/01/2019 22:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/12/2018 03:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2018 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2017 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2017 11:25

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/11/2017 11:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 18:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 18:39

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2017 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 12:20

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 13:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/03/2015 14:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2014 11:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2014 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2014 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2014 12:35

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2010

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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