TJAM - 0603460-81.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MENDES NETO

CPF *70.***.*57-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 25/06/2025 14:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 11:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 11:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 11:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MANOEL MENDES NETO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (23/06/2025).

  • 23/06/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/06/2025 08:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2025 08:16

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 14/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 08:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2025 11:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/01/2025 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/10/2024 10:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 20/08/2024 17:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 12:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/03/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 07:39

    Declarada incompetência

  • 27/02/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/12/2023 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2023

  • 18/12/2023 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/12/2023 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 06/12/2023 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 10:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 07:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE”.

    Houve decisão determinando a realização de perícia médica (fls. 8.1).

    Foi realizada a perícia médica (fls. 23.1).

    A autarquia requerida apresentou proposta de transação judicial (fls. 30.1), que foi aceita em sua íntegra pela parte autora (fls. 31.1). É o relatório do essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

    Com fundamento na alínea “b”, do inciso III, do Art. 487, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação judicial de fls. 29.1/30.1 em seus exatos termos. 2.

    Considerando o disposto no Art.1.000 do Código de Processo Civil, considerando que houve transação entre as partes, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença nesta data, tendo em vista que a celebração do acordo e a concordância com a homologação são incompatíveis com o ato de recorrer. 3.

    Cópia desta decisão vale como ofício para implantação do benefício em favor da parte autora, qual seja: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DII: 2014 DIB:  10/02/2022 - data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) DIP: 01/08/2023 DCB: não se aplica RMI: 1 salário mínimo (segurado especial COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS: Exercícios anteriores: R$ 15.539,6 Exercício atual: R$ 9.077,57 Total de atrasados devidos: R$ 24.617,24 Em relação às parcelas vencidas, propõe PAGAR, via Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório), 95% das parcelas devidas no período (entre a DIB e a DIP), com incidência de correção monetária pelo INPC e sem juros de mora até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, deverá ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observada a prescrição quinquenal.

    Honorários advocatícios: pagamento de 5% dos atrasados a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Será excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável.

    Fica estipulado o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação.

    Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$100,00, que será revertida em favor da parte autora, e será contada a partir da ciência da parte requerida.

    Além disso, haverá responsabilização pessoal (por ato de improbidade administrativa) do servidor do INSS pelo não cumprimento da ordem no prazo, tendo em vista que o descumprimento desta determinação poderá gerar prejuízos aos cofres públicos em eventual execução da multa (vide Art.10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade administrativa).

    Acrescente-se, ainda, que o descumprimento de ordem judicial denota o desrespeito à ordem constitucional e deslealdade às instituições, constituindo também ato de improbidade administrativa (vide Art.11 da Lei 8.429/1992).

    Na hipótese de descumprimento da determinação e/ou de execução da multa por atraso, fica desde já determinada a extração de cópias e envio dos documentos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

    Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 4.

    Como a informação dos cálculos foram apresentados pelo órgão previdenciário, havendo concordância da parte autora, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados às fls. 30.1 – R$ 24.617,24 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezessete reais, e vinte e quatro centavos) 5.

    Honorários de sucumbência nos termos constantes do acordo entabulado.

    Nos termos dos §3ª, do Art.90, do Código de Processo Civil, fica dispensado o pagamento de custas remanescentes. 6.

    Servirá a presente, devidamente instruída com cópia da proposta de transação judicial homologada, à Agência do INSS que implantará o benefício.

    Cumpra-se.

    Oficie-se.

    Intimem-se.

  • 12/10/2023 10:15

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 09:54

    Juntada de LAUDO

  • 09/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 01/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 29/08/2022 10:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MENDES NETO

  • 16/08/2022 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 07:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 10:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça; Proceda-se conforme Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 04/08/2022 10:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/08/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 08:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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