30/07/2025 00:32

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
22/07/2025 04:36

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de EVAIR FERNANDES DE SOUZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (20/05/2025).
18/07/2025 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/07/2025 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA IVAN BRASILEIRO DOS SANTOS e EUNICE MARTINS DOS SANTOS ajui-zou AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de EVAIR FERNANDES DE SOUZA.

Alegam os autores, em suma, que adquiriram o imóvel localizado na rua S3, n° 1760, bairro Centro, nesta cidade de Humaitá-AM, registrado no Livro n° 2-G, folhas 159, ma-trícula 1904, no ano de 2000, do Sr.

Edilson, pelo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), passando a residir no imóvel no dia 04/05/2001.

Afirmam que o referido imóvel se encon-tra registrado em nome de EVAIR FERNANDES DE SOUZA, mas que são eles quem exercem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros, visto que nunca sofreram qualquer ação judicial relativa ao imóvel.

Por fim, alegam que todas as contas de energia elétrica e água encanada estão em nome do autor Ivan, bem como que arcam com o IPTU, juntado no feito a certidão negativa de dé-bitos relativos ao imposto sobre propriedade territorial urbana, demonstrando que cum-prem com todas as obrigações relativas ao imóvel.

Diante do exposto, requerem a procedência da ação com a declaração em favor dos auto-res sobre o domínio do imóvel objeto da lide, bem como com a expedição do correspon-dente mandado de procedimento de registro de sentença ao registro de imóvel competente, o Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Registro de Imóveis de Humaitá, determinando a abertura de matrícula nova ao lote então usucapido.

Juntaram documentos em evs. 1.2/1.9, 9.1/9.8 e 11.1/11.2.

Gratuidade de justiça deferida em ev. 13.1.

Citado, o requerido apresentou manifestação em evs. 31.1/31.3, alegando, em suma, que atualmente reside em sua cidade natal, Rio de Janeiro-RJ, endereço onde recebeu a carta citatória, sendo assim, não possui interesse no imóvel, haja vista que há muito tempo não exerce sua posse, bem como em nada se opõe a presente Ação de Usucapião Extraordiná-rio.

Os lindeiros foram citados, porém quedaram-se inertes (ev. 34.1).

Sinalizada a intenção de julgar o feito (ev. 48.1), as partes não se opuseram.

Vieram-me os autos conclusos.

Não havendo outras questões pendentes de análise, preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, a ação é procedente.

Inicialmente, sem delongas, declaro que o requerido não se opôs a procedência da deman-da, pois segundo suas alegações em ev. 31.1, atualmente reside em sua cidade natal, Rio de Janeiro-RJ, endereço onde recebeu a carta citatória, sendo assim, não possui interesse no imóvel, haja vista que há muito tempo não exerce sua posse.

Diante disso, os fatos narrados na inicial não foram controvertidos.

O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa.

Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, não se opôs o requerido, restando os autos conclusos para decisão.

Com efeito, o instituto da usucapião exige como pré-requisitos a posse do imóvel, inde-pendentemente de título e boa-fé, e o lapso temporal, que nesta espécie são de 15 (quinze) anos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil, que expõe: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a proprieda-de, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imó-veis.

Logo, para gerar a usucapião, a posse deve ser mansa e pacífica, contínua e com animus domini, ou seja, deve ser exercida sem qualquer oposição de quem tenha legítimo interes-se, sem interrupção e com ânimo de dono.

No presente caso, os autores comprovaram que exercem, desde o ano 2000, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, a posse do imóvel localizado na rua S3, n° 1760, bairro Centro, nesta cidade de Humaitá-AM, registrado no Livro n° 2-G, folhas 159, matrícula 1904, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem contestação, impugnação ou oposição de terceiros, visto que nunca sofreram qualquer ação judicial relativa ao imó-vel.

Comprovaram também que cumprem com todas as obrigações relativas ao imóvel, haja vista que todas as contas de energia elétrica e água encanada estão em nome do autor Ivan, bem como que arcam com o IPTU, juntado no feito a certidão negativa de débitos relati-vos ao imposto sobre propriedade territorial urbana, conforme evs. 1.4/1.8.

Por fim, alegam que, demonstrando que cumprem com todas as obrigações relativas ao imóvel.

Desse modo, os autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel, nele consti-tuindo sua residência, de forma ininterrupta e sem oposição, há mais de quinze anos, e ainda, que inexistem demandas em relação ao imóvel.

Assim, preenchidos os requisitos legais, de rigor o reconhecimento da aquisição do domí-nio pela parte autora do imóvel descrito na petição inicial, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVAN BRASI-LEIRO DOS SANTOS e EUNICE MARTINS DOS SANTOS em face de EVAIR FERNANDES DE SOUZA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio dos autores sobre o bem imóvel descrito na petição inicial e na certidão de inteiro teor juntada em ev. 9.3.

Inviável a condenação do requerido no ônus sucumbencial por ausência de pretensão re-sistida ao pedido formulado na exordial.

Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis após o trânsito em julgado (artigo 1.238, caput, do Código Civil).

Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imó-veis competente, para atendimento das providências, acompanhado de cópia da sentença e da certidão do ev. 9.3, constando que os autores são beneficiários da justiça gratuita.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos, depois de feitas às devidas anota-ções e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 21:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2025 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2025 02:49

DECORRIDO PRAZO DE EVAIR FERNANDES DE SOUZA
13/04/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:12

Recebidos os autos
08/04/2025 13:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
02/04/2025 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/04/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:35

Recebidos os autos
18/12/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ELANIA CRISTINA FONSECA DO NASCIMENTO
12/12/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EVAIR FERNANDES DE SOUZA
16/11/2024 00:15

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/11/2024 16:56

Decisão interlocutória
29/10/2024 15:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2024 03:17

PRAZO DECORRIDO
29/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:23

Recebidos os autos
11/03/2024 12:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
03/03/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/02/2024 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2024 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/02/2024 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2024 12:40

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2024 11:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/01/2024 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
25/12/2023 11:18

RETORNO DE MANDADO
25/12/2023 11:16

RETORNO DE MANDADO
12/12/2023 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/12/2023 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/12/2023 15:02

Juntada de CARTA DE CITAÇÃO
11/12/2023 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2023 14:16

Expedição de Mandado
11/12/2023 14:07

Expedição de Mandado
11/12/2023 14:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/12/2023 14:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/05/2023 00:00

Edital

DESPACHO Defiro a gratuidade processual.

Trata-se de ação de USUCAPIÃO.

Citem-se, pessoalmente, por mandado, os lindeiros (Art 246, § 3º do CPC), especificados na petição inicial, para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção ficta dos fatos alegados na petição inicial.

Cite-se o réu (pessoa em que o imóvel consta no registro), para que, em querendo, contestem a presente demanda, sob pena de confissão quanto à matéria fática.

Expeça-se o necessário.
26/05/2023 11:01

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
22/05/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2022 15:59

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se o autor, por advogado, para em 15(quinze) dias emendar a inicial, juntando aos autos i) Certidão de Inteiro teor atualizada do imóvel, ii) planta e/ou croqui do imóvel, III) declaração afirmando não ser proprietário de outro imóvel além do pretendido, IV) notas fiscais de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, NCPC).
04/08/2022 10:26

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
03/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
26/07/2022 08:19

Recebidos os autos
26/07/2022 08:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/07/2022 18:38

Recebidos os autos
25/07/2022 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 18:38

Distribuído por sorteio
25/07/2022 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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