14/09/2024 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA BORGES SERRÃO
03/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 10:45

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/11/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2022 08:28

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:28

Processo Desarquivado
10/11/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2022 07:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/10/2022 08:47

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 08:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022
03/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA BORGES SERRÃO
20/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO, no valor de R$ 2.867,24 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

Declaro prescritos todos os descontos anteriores a 30/07/2017.

Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
08/08/2022 12:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA BORGES SERRÃO
04/08/2022 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
16/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022 10:28

Recebidos os autos
06/07/2022 10:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 12:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/07/2022 12:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/07/2022 20:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 09:10

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:47

Recebidos os autos
30/06/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2022 09:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/06/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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