TJAM - 0600782-93.2022.8.04.4400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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21/11/2023 12:35
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 10:33
Processo Desarquivado
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28/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
21/09/2023 11:20
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO AMARAL VIEIRA
-
10/09/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/08/2023 11:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2023 08:52
Recebidos os autos
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31/08/2023 08:52
Juntada de CIÊNCIA
-
31/08/2023 08:51
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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30/08/2023 09:05
Arquivado Definitivamente
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30/08/2023 09:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/08/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/08/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
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17/08/2023 12:19
Processo Desarquivado
-
17/08/2023 12:19
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 09:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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13/07/2023 20:16
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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30/06/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
07/06/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO AMARAL VIEIRA
-
14/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/05/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 14:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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13/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
16/03/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO AMARAL VIEIRA
-
26/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 11:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2023 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 09:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/01/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
31/12/2022 17:42
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
14/11/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
26/09/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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16/09/2022 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/08/2022 15:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO AMARAL VIEIRA
-
16/08/2022 15:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/08/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 00:00
Edital
SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de seguro-desemprego, referentes ao período de defeso de 2015/2016, assegurado a partir do acórdão do STF no bojo da ADI nº 5.447 e ADPF nº 389 que julgou inconstitucional a Portaria Interministerial nº 192/2015, com juros e correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde cada vencimento até o efetivo pagamento.
Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais.
A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.
P.R.I.C. -
08/08/2022 14:38
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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12/07/2022 09:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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14/05/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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06/05/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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19/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/04/2022 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2022 21:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/03/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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18/03/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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17/03/2022 15:03
Decisão interlocutória
-
23/02/2022 10:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/02/2022 09:48
Recebidos os autos
-
23/02/2022 09:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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22/02/2022 17:27
Recebidos os autos
-
22/02/2022 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/02/2022 17:27
Distribuído por sorteio
-
22/02/2022 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
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