TJAM - 0601969-80.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

LAVOUZIER BAYMA ULISSES

CPF *77.***.*10-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/07/2023 17:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2023 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LAVOUZIER BAYMA ULISSES

  • 28/04/2023 15:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:31

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 27/04/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:44

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 19:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2023 08:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/02/2023 08:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LAVOUZIER BAYMA ULISSES

  • 29/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2023 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 21:51

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2023 08:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2022 18:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/12/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2022 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 06/12/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/12/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LAVOUZIER BAYMA ULISSES

  • 11/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a estabelecer o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente devida ao autor. • A data do início do benefício (DIB) tem-se a data da denúncia (21/05/2021); • Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação da sentença.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 31/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/04/2022 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2022 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:58

    Juntada de LAUDO

  • 08/10/2021 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LAVOUZIER BAYMA ULISSES

  • 23/08/2021 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 08:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/08/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 07:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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