TJAM - 0003224-56.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

ELIVAN GONCALVES PORTO

CPF *19.***.*36-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 29/02/2024 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 12:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/02/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/02/2024 10:02

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 23/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/02/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/02/2024 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 08:56

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 25/01/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 23/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 12:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/12/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 11:09

    Homologada a Transação

  • 22/11/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 10:27

    Decisão interlocutória

  • 20/10/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 07:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2023 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 20:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 20:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 01:18

    Decisão interlocutória

  • 26/12/2022 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:26

    Decisão interlocutória

  • 24/10/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/09/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 11/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 08:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 19/03/2018 e converter em aposentadoria por invalidez, com DIB na sentença, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/91).

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 31/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2022 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 13/03/2022 23:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2022 08:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/10/2021 08:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 08:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 15:33

    Juntada de LAUDO

  • 14/01/2021 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIVAN GONÇALVES PORTO

  • 23/11/2020 14:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/11/2020 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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