23/07/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
23/07/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/07/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
23/07/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/06/2025 09:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 09:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:04

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A sentença proferida no movimento 22.1 determinou que a parte executada se abstivesse de efetuar novos descontos na conta bancária da parte exequente referentes à cesta básica de serviços, estabelecendo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) ocorrências.

O prazo para o cumprimento dessa obrigação foi fixado em 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação.

A intimação eletrônica da sentença à parte executada ocorreu com início de leitura em 30 de agosto de 2022.

O termo final do prazo de 30 dias para a cessação dos descontos foi 11 de outubro de 2022, observados os dias úteis, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.

A partir de 12 de outubro de 2022, qualquer desconto de "cesta básica de serviços" ou nomenclatura equivalente configura descumprimento da ordem judicial e enseja a aplicação da multa cominatória.

As astreintes possuem natureza coercitiva e objetivam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incidindo em caso de desrespeito à determinação judicial (CPC, art. 537).

Saliento que o ônus da prova quanto à natureza diversa de eventuais descontos posteriores a 11 de outubro de 2022 recai sobre a parte executada, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente (CPC, art. 373, II).

Assim, determino à Contadoria Judicial que elabore os cálculos, considerando os descontos de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO" ou suas variações (e.g., "CESTA B.EXPRESSO1", "CESTA B.EXPRESSO4"), ou nomenclaturas similares relacionadas à cesta básica de serviços, incidindo multa de descumprimento para todos os descontos eventualmente ocorridos a partir de 12 de outubro de 2022.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a elaboração dos cálculos.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:48

Decisão interlocutória
13/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 20:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:37

Recebidos os autos
13/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/10/2024 09:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2024 21:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/08/2024 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2024 02:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/07/2024 02:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
21/06/2024 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
25/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/05/2024 06:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 19:09

Conclusos para decisão
07/04/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
13/03/2024 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/01/2024 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
16/01/2024 04:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2024 20:08

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:12

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/11/2023 12:08

Processo Desarquivado
30/10/2023 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2023 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
28/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/01/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
25/01/2023 15:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/01/2023 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2023 16:22

ALVARÁ ENVIADO
13/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Intimem-se.

Após a expedição do alvará, arquivem-se.
01/12/2022 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
17/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
17/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/11/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/11/2022 21:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 11:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
29/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
15/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/08/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2022 14:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/08/2022 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/08/2022 21:53

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALDO FERREIRA COSTA
05/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/07/2022 09:12

Recebidos os autos
27/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/06/2022 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 08:24

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/06/2022 10:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:34

Recebidos os autos
03/06/2022 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2022 10:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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