TJAM - 0602766-38.2022.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR ARAUJO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 46.366.996/0001-54

SONIA MARIA CHAVES SIMOES

CPF *84.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA CHAVES SIMOES

  • 25/01/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA CHAVES SIMOES

  • 29/12/2022 21:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2022 19:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/12/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/12/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2022 06:06

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:15

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/12/2022 16:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 13:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/10/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 09/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA CHAVES SIMOES

  • 27/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 23/08/2022 06:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 06:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:00

    Edital

    Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) Declarar a nulidade e inexigibilidade do desconto realizado sob a rubrica “AQUISICAO/DEVOLUÇÃO-SEG”; b) CONDENAR as reclamadas à restituição em dobro do valor cobrado, o que importa em R$ 257,80 (valor já dobrado), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Inexiste valor prescrito, eis que respeitado o interstício de cobrança de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

    RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

    Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 20/08/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA CHAVES SIMOES

  • 19/08/2022 18:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2022 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 05/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 01:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2022 10:15

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2022 21:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 09:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600285-97.2022.8.04.4200

Maria de Guadalupe Chota dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernando Cesar Lima Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/04/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0602580-26.2021.8.04.4400

Roniclei Garcia Rodrigues

Municipio de Humaita

Advogado: Mariana Barbosa da Silva Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/07/2021 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0600055-51.2022.8.04.6400

Makupanari Silva de Souza Apurina

Advogado: Rosilene da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/01/2022 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0004042-71.2013.8.04.6300

Laurimar Martins de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anderson Manfrenato

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/04/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0000417-68.2016.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Rimerson Lopes dos Santos

Advogado: Serafim Pereira D'Alvim Meirelles Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo