TJAM - 0600584-61.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

LOURIVAL RIBEIRO PIMENTA

CPF *94.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 11:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2024 14:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/03/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 20:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2024 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 16/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/01/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 13:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    À luz do art. 1010, §3º, do CPC, não cabe a este magistrado o juízo de admissibilidade recursal.

    Desse modo, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe.

  • 06/04/2023 09:36

    Decisão interlocutória

  • 28/12/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 03/11/2022 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/10/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL RIBEIRO PIMENTA

  • 16/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2022 14:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na peça inicial, para condenar o INSS a CONCEDER à parte Requerente LOURIVAL RIBEIRO PIMENTA, CPF n.º *94.***.*48-87, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a data do requerimento administrativo, (DIB: 07/12/2021 DIP: 01/08/2022), incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo índice INPC e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

    DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado na inicial, nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 21 (vinte e um) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Publique-se e intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2022 20:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2022 22:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 14:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2022 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 00:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL RIBEIRO PIMENTA

  • 12/04/2022 08:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 23:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2022 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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