TJAM - 0600208-74.2022.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Polo Ativo

Partes

ADAIAS DOS SANTOS CALDEIRA

CPF *85.***.*71-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 17:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAIAS DOS SANTOS CALDEIRA

  • 18/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:06

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/03/2024 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:43

    Decisão interlocutória

  • 08/01/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 02:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 04:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/10/2023 13:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAIAS DOS SANTOS CALDEIRA

  • 04/10/2023 17:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 19:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 19:59

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 14:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAIAS DOS SANTOS CALDEIRA

  • 20/09/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 19:48

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 00:00

    Edital

    Defiro, então, a expedição de RPV sobre o crédito de e R$ 5.816,76 (cinco mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), valor inferior a 60 salários mínimos.

  • 27/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 02:07

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 25/08/2023 03:27

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:23

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Em 08/05/2020, foi assinada a Portaria Conjunta TJAM/PF AM nº. 04/2020, publicada no DJE, edição nº. 2849, de 20/05/2020, para ser aplicada nos processos em trâmite nas Varas Cíveis, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, em que o INSS figura como réu, tal como ocorre no caso em tela.

    Assim, quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pela parte autora, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo.

    Uma vez apresentados os cálculos pela parte Exequente, instruídos com a respectiva planilha, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, CPC, requeira a homologação dos cálculos apresentados ou apresente impugnação. À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

    Cumpra-se.

  • 13/03/2023 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:49

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Sentença com trânsito em julgado, Mov. 29.0.

    Ocorre que, em 08/05/2020, foi assinada a Portaria Conjunta TJAM/PF AM nº. 04/2020, publicada no DJE, edição nº. 2849, de 20/05/2020, para ser aplicada nos processos em trâmite nas Varas Cíveis, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, em que o INSS figura como réu, tal como ocorre no caso em tela.

    Naquela Portaria, no artigo 2º, restou estabelecido pela Direção de ambas as Casas, como primeiro ato da fase de cumprimento de sentença, que: Art. 2º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

    Desta forma, determino a intimação do INSS para que, em quinze dias, defina a renda mensal inicial do benefício concedido à parte autora, bem como comprove o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado em sentença, para que somente então sejam iniciadas as providências trazidas pelo artigo 534, CPC.

    Quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pela parte autora, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo.

    Uma vez apresentados os cálculos pela parte Exequente, instruídos com a respectiva planilha, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, CPC, requeira a homologação dos cálculos apresentados ou apresente impugnação.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:46

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 16:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/10/2022 15:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 01:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 01:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 18/10/2022 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 12:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAIAS DOS SANTOS CALDEIRA

  • 30/08/2022 12:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 00:00

    Edital

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2020/2021.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 23/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/08/2022 22:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/08/2022 17:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:49

    Decisão interlocutória

  • 16/06/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2022 07:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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