TJAM - 0000537-67.2016.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

DANIEL SEIXAS NOVO

CPF *06.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARINTINS - PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ: 04.329.736/0001-69

O MUNICIPIO DE PARINTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 06/12/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/12/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2024 21:21

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 21:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/10/2024 00:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/10/2024 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/10/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2024 00:12

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

  • 18/08/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/08/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 11:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2024 13:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/04/2024 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/04/2024 09:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 09:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 14:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 10:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/11/2023 11:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/04/2023 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 08:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/04/2023 21:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/03/2023 10:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 00:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IVAN BENAION CARDOSO

  • 19/02/2023 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2023 19:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/02/2023 10:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/01/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/12/2022 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 07:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2022 00:54

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FERREIRA GONÇALVES

  • 04/08/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/07/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/07/2022 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/05/2022 10:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/04/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 13:22

    Juntada de PARECER

  • 13/03/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/10/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Trata-se de requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros de Daniel Seixas Novo (evento 57.1).

    De acordo com o artigo 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

    Não obstante o mencionado artigo dispor que a sucessão pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos herdeiros, o Superior Tribunal de Justiça entende que será dada preferência ao espólio, havendo habilitação de herdeiros apenas em caso de inexistência de bens a inventariar.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR.

    HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

    ART. 110 DO CPC.

    PARTICULARIDADES DO CASO.

    EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

    Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

    O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.

    No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

    Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

    Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4.

    Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros 5.

    Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Por analogia ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980, entendo que a declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário deve ser comprovada por meio de declaração dos herdeiros, sob as penas previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, conforme modelo anexo ao Decreto nº 85.845/1981.

    Ante o exposto: I) intimem-se os herdeiros Ana Victória Costa Novo, Isael Costa Novo e Cleuzaneie Barbosa Costa, por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública, para que: a) promovam a sucessão do falecido pelo espólio; ou b) em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, juntem aos autos declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, sob as penas previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, conforme modelo anexo ao Decreto nº 85.845/1981.

    II) Após o cumprimento da diligência acima, com fundamento no art. 690 do CPC, intime-se o requerido, via sistema Projudi, para que se pronuncie sobre o requerimento de habilitação.

    Prazo : 10 (dez) dias.

    III) Após a manifestação do requerido, ou decorrido o respectivo prazo, e considerando a existência de interesse de incapaz (eventos 57.3-4), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Prazo: 30 dias.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Trata-se de requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros de Daniel Seixas Novo (evento 57.1).

    De acordo com o artigo 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

    Não obstante o mencionado artigo dispor que a sucessão pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos herdeiros, o Superior Tribunal de Justiça entende que será dada preferência ao espólio, havendo habilitação de herdeiros apenas em caso de inexistência de bens a inventariar.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR.

    HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

    ART. 110 DO CPC.

    PARTICULARIDADES DO CASO.

    EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

    Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

    O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.

    No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

    Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

    Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4.

    Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros 5.

    Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Por analogia ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980, entendo que a declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário deve ser comprovada por meio de declaração dos herdeiros, sob as penas previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, conforme modelo anexo ao Decreto nº 85.845/1981.

    Ante o exposto: I) intimem-se os herdeiros Ana Victória Costa Novo, Isael Costa Novo e Cleuzaneie Barbosa Costa, por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública, para que: a) promovam a sucessão do falecido pelo espólio; ou b) em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, juntem aos autos declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, sob as penas previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, conforme modelo anexo ao Decreto nº 85.845/1981.

    II) Após o cumprimento da diligência acima, com fundamento no art. 690 do CPC, intime-se o requerido, via sistema Projudi, para que se pronuncie sobre o requerimento de habilitação.

    Prazo : 10 (dez) dias.

    III) Após a manifestação do requerido, ou decorrido o respectivo prazo, e considerando a existência de interesse de incapaz (eventos 57.3-4), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Prazo: 30 dias.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 13/09/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/09/2021 11:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 10:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/07/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/06/2021 17:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/06/2021 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 16:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2020 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/08/2020 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/07/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 05/06/2020 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2020 06:39

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 06:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/06/2020 06:36

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/05/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 12:41

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/11/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 14:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2019 22:55

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/10/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/09/2019 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/08/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 09:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/11/2018 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2018 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 07:59

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2018 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2018 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/11/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 11:35

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/08/2017 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 08/08/2017 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2017 09:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 17/07/2017 10:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2017 16:39

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 09:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2016 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2016 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2016 13:33

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/06/2016 13:56

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/06/2016 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2016 09:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2016 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/03/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 11:44

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 11:44

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2016 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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