TJAM - 0600979-71.2022.8.04.6300

SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por IOLANDA ALMEIDA FILIZOLA em face do MUNICIPIO DE PARINTINS.

A reclamação foi formulada verbalmente pelo autor perante à Justiça do Trabalho.

Não obstante, o Juízo Trabalhista declinou de competência à Justiça Comum Estadual (evento 1.1, fls. 11/14).

Distribuídos os autos por sorteio a este Juízo, determinou-se a intimação pessoal da autora para regularizar sua representação processual, bem como emendar a inicial, a fim de adequá-la às disposições dos artigos 319 e 320, ambos do CPC (evento 7.1).

Apesar de devidamente intimada (eventos 9.1 e 11.1), a requerente manteve-se inerte (vide certidão ao evento 13.1).  Brevemente relatado, decido.

O artigo 321, do CPC, estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Ademais, dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso, tendo em vista que o feito é oriundo de reclamação verbal formulada perante à Justiça do Trabalho, após a distribuição dos autos a este Juízo, foi determinada a regularização da representação processual e a emenda da petição inicial; contudo, a requerente não se manifestou, embora devidamente intimada.

Assim sendo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, consoante o entendimento do TJAM: 0610196-33.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. - Descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, embora a parte autora tendo sido devidamente intimada, enseja o seu indeferimento consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. - Entendo que a r.

Sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

O Autor, principal interessado no prosseguimento do feito, não atentou para o prazo determinado pelo MM.

Juízo, deixando de apresentar documentação essencial para a propositura da Ação. - Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 12/11/2019) 0622338-69.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: Apelação cível.

Extinção sem julgamento do mérito.

Indeferimento da inicial.

Intimação.

Não correção.

Inércia. 1.

A petição inicial pode ser indeferida e, consequentemente, extinto o processo sem resolução do mérito quando a parte intimada para corrigir o defeito não se manifesta ou adequa-a aos termos da lei. 2.

Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): Elci Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/11/2019; Data de registro: 18/11/2019) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, do CPC.

Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao requerente, haja vista a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Sem honorários advocatícios.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, se houver, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se.

P.

R.

I.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito