TJAM - 0600510-54.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM JOSE FREIRE DE OLIVEIRA

CPF *74.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 05:51

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/08/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 10:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2023 10:20

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/08/2023 10:16

    ALVARÁ ENVIADO

  • 02/08/2023 11:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2023 08:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/07/2023 13:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/07/2023 11:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2023 20:16

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2023 18:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/07/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2023 05:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:01

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:46

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 08:24

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM JOSE FREIRE DE OLIVEIRA

  • 07/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO”, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO” no valor de R$ 1.207,00 (hum mil, duzentos e sete reais), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

    Declaro prescritos todos os descontos anteriores a 27/08/2017.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 12/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM JOSE FREIRE DE OLIVEIRA

  • 31/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/08/2022 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 20:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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