TJAM - 0600567-72.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZENILDA FERNANDES MONTEIRO

CPF *48.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/08/2024 05:51

PRAZO DECORRIDO
12/03/2024 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Contudo, verifica-se que há ação criminal tramitando nesta Comarca em desfavor do causídico constituído, conforme nº 0600482-52.2023.8.04.4900, onde foi formulado pedido de suspensão da atividade profissional pelo Ministério Público, o qual foi deferido liminarmente em mov. 14.1 dos referidos autos.

Desta forma, determino o arquivamento dos presentes autos.

Cumpra-se.
11/03/2024 21:26

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:13

Decisão interlocutória
10/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
10/03/2024 10:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/11/2023 12:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/10/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2023 05:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:43

Processo Desarquivado
19/09/2023 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/09/2023 21:08

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:08

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:59

ALVARÁ ENVIADO
11/09/2023 18:55

ALVARÁ ENVIADO
11/09/2023 11:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/09/2023 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/08/2023 04:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/08/2023 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 13:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2023 12:49

Decisão interlocutória
30/07/2023 12:01

RETORNO DE MANDADO
27/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 11:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/07/2023 20:18

Expedição de Mandado
11/07/2023 18:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/07/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 01:22

Decisão interlocutória
17/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:24

Processo Desarquivado
16/05/2023 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/10/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 09:08

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
18/10/2022 09:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/10/2022 09:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/10/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ZENILDA FERNANDES MONTEIRO
04/10/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ZENILDA FERNANDES MONTEIRO
14/09/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/09/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a CESTA CELULAR CORRESP.

PAIS, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação CESTA CELULAR CORRESP.

PAIS, no valor de R$ 2.201,38 (dois mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

Declaro prescritos todos os descontos anteriores a 10/09/2017.

Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
08/09/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/09/2022 08:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/09/2022 08:00

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 09:07

Recebidos os autos
18/08/2022 09:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:27

Recebidos os autos
10/08/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 14:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/08/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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