TJAM - 0000252-20.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ARLETE DE SOUZA MAR

CPF *49.***.*73-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000252-20.2019.8.04.2501 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Autazes - Cível - Juiz: Claudio Cesar Ramalheira Roessing - Câmara: Primeira Câmara Cível - Data Vinculação: 30/06/2025Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Advogado(a): Regina Melo Cavalcanti - 27593N Apelado: ARLETE DE SOUZA MAR Advogado(a): WILSON MOLINA PORTO - 805A

  • 07/06/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 10/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARLETE DE SOUZA MAR

  • 06/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 21/04/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 09:16

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2025 18:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2024 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/10/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2024 08:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/03/2024 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2024 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2024 12:48

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/12/2023 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    RECEBO o recurso de apelação nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

    Tendo em vista a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com as homenagens de estilo.

    Cumpra-se.

  • 16/10/2023 11:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/08/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/08/2023 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ARLETE DE SOUZA MAR

  • 22/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados, a contar da data do pedido administrativo, no caso, o impedimento de item 1.10, a saber: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

    DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS.

    ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA.

    VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2.

    A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário.

    Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3.

    A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4.

    Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Extinto, pois, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até a totalidade de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

    Espécie: LOAS DIB: 11/01/2019 (item 1.10) DIP: 11/01/2019 RMI: Salário Mínimo Nome do Beneficiário: ARLETE DE SOUZA MAR CPF:  *49.***.*73-02 Data do ajuizamento: 15/02/2019 Data da citação: 06/08/2021

  • 18/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2023 11:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2023 16:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/04/2023 17:36

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/02/2023 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/02/2023 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 10:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/02/2023 19:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    Tendo em vista a não obtenção de êxito na realização da perícia social, visto que a Autora não foi encontrada, bem como o novo endereço apresentado ao evento n° 25.1, DETERMINO a realização da perícia social no novo endereço indicado.

    Com o retorno, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

    Diligências pela secretaria.

    Cumpra-se.

  • 09/09/2022 13:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/05/2022 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/05/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 19:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 11:25

    Juntada de LAUDO

  • 15/12/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARLETE DE SOUZA MAR

  • 17/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2021 16:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/08/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2020 02:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 11:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/04/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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