TJAM - 0000210-83.2014.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DIVA ANDRE DA SILVA

CPF *27.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/04/2025 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2025 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/02/2025 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/02/2025 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2025 13:07

    Processo Desarquivado

  • 18/02/2025 13:07

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2025 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2025 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2025 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2025 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 16:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/11/2024 16:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/09/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 26/09/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 26/09/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/07/2024 17:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2024 17:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 10:00

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2024 10:00

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2024 08:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/02/2024 08:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/12/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 20:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 20:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/07/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 13:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/05/2023 13:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2023 07:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 07:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado em face da União.

    Intimado, o réu concordou com o valor apresentado (ev. 53.1).

    Decido.

    Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 49.2 e a renúncia ao excedente ao teto da RPV, em favor de MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    Cumpra-se.

  • 08/03/2023 08:16

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 08/03/2023 08:16

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 06/03/2023 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/03/2023 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/01/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 08:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 07:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2022 07:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA

  • 30/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA

  • 15/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 08:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/11/2022 08:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/11/2022 08:29

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2022 08:29

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2022 13:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2022 13:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    Desarquivem-se e mantenham suspensos até o retorno do segundo grau. À secretaria, para providências.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    Desarquivem-se e mantenham suspensos até o retorno do segundo grau. À secretaria, para providências.

  • 14/09/2021 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 10:20

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2021 10:20

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2020 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2020 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2019 12:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 24/09/2019 12:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 05/04/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 11:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2019 11:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/01/2019 14:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA

  • 14/01/2019 14:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA

  • 14/01/2019 14:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA

  • 14/01/2019 14:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIVA ANDRÉ DA SILVA

  • 29/11/2018 15:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2018 13:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2018 13:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 13/07/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 12/07/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 12:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 12:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2017 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2016 11:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/12/2016 11:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/01/2016 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2015 08:22

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2015 08:22

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 07:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/04/2015 07:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/04/2015 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2015 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2015 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2015 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2015 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2015 05:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/01/2015 05:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2014 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2014 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2014 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2014 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2014 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2014 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2014 13:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2014 13:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2014 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/07/2014 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/06/2014 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2014 10:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2014 10:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/06/2014 09:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/06/2014 09:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/06/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 08:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 08:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2014 08:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2014 08:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2014 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/06/2014 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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