16/05/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/01/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022
08/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
08/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLORENÇA PEREIRA
24/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de alvará movida por ANTONIO FLORENÇO PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados nos autos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995.

Analisando os autos, verifico que o Autor moveu ação em desfavor da Caixa Econômica Federal, utilizando-se do procedimento do juizado especial da Fazenda Pública.

Entretanto, o juizado especial da Fazenda Pública não foi criado pelo Estado nas comarcas do interior.

A competência do juizado especial presente nesta Comarca condiz apenas com o procedimento preconizado pela Lei n° 9.099 de 1995 e, conforme a referida Lei em seu artigo 3°, §2°, ficam excluídas da competência as causas de interesse da Fazenda Pública.

Corroborando com o entendimento acima exposto, o artigo 8° da Lei n° 9.099 de 1995, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Nessa conjuntura, o procedimento adotado neste rito se torna incompatível com o processo em epígrafe, já que este encontra fundamento na Lei n° 12.153/2009, sendo, portanto, o Juízo incompetente para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, declarando a incompetência absoluta do juizado especial cível para processar e julgar a matéria, ausentes, portanto, os pressupostos processuais, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC e artigo 3° da Lei n° 9.099 de 1995.

Sem custas e honorários por força do artigo 55 da referida Lei.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2022 15:31

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
25/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/05/2022 22:24

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2022 13:26

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/04/2022 13:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2022 21:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/03/2022 19:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
15/12/2021 08:55

Recebidos os autos
15/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
14/12/2021 19:39

Recebidos os autos
14/12/2021 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 19:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/12/2021 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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