TJAM - 0002924-94.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES

CPF *63.***.*62-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES REPRESENTADO(A) POR PAULA FRANCO FEITOZA

  • 14/12/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2023 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:27

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 01/12/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:03

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES REPRESENTADO(A) POR PAULA FRANCO FEITOZA

  • 15/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES REPRESENTADO(A) POR PAULA FRANCO FEITOZA

  • 07/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 17:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 17:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 08:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/10/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:03

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2023 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2023 07:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 20:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 20:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 09:06

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES REPRESENTADO(A) POR PAULA FRANCO FEITOZA

  • 07/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 16:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 14/01/2020 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 26/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2022 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/08/2022 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 15:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES REPRESENTADO(A) POR PAULA FRANCO FEITOZA

  • 19/04/2022 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 10:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2021 08:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 09:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/01/2021 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO HENRIQUE FRANCO TORRES REPRESENTADO(A) POR PAULA FRANCO FEITOZA

  • 30/10/2020 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:27

    Juntada de LAUDO

  • 19/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600368-46.2021.8.04.6400

Francimar Ferreira da Silva

Cartorio Extrajudicial da Comarca de Pau...

Advogado: Jose das Gracas de Souza Furtado Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/07/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0000093-17.2019.8.04.6401

Edivaldo Gomes da Silva

Cartorio Extrajudicial da Comarca de Pau...

Advogado: Raphael Gomes dos Anjos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/06/2019 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0603923-30.2021.8.04.4700

Claudete Pereira Rattes

Municipio de Itacoatiara, Prefeitura Mun...

Advogado: Ramon da Silva Caggy

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/10/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0600118-38.2021.8.04.7200

Valdenei Cesar Pereira

Delcival Oliveira dos Santos

Advogado: Jessika Jaqueline de Aquino Bezerra

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/08/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0600301-51.2022.8.04.4200

Francisca Paes Dias

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/04/2022 02:03

Exibir Processo