TJAM - 0601317-42.2022.8.04.3100
1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2022 00:00
Edital
Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Boca do Acre/AM ao pagamento das diferenças correspondentes aos 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º).
O valor total da condenação deverá ser apurado pelos requerentes mediante simples cálculos, devendo iniciar a fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado (CPC, art. 509, § 2º, c/c art. 534).
Sentença não submetida à Remessa Necessária (CPC, art. 496, §3º, III e §4º, II).
Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/06/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/06/2022 13:42
Decisão interlocutória
-
23/06/2022 12:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/06/2022 12:31
Recebidos os autos
-
23/06/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 17:14
Recebidos os autos
-
22/06/2022 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/06/2022 17:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/06/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2022
Ultima Atualização
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0603071-22.2022.8.04.6300
Flavio Rafael Perdigao Guerra Sociedade ...
Banco Bradesco S/A
Advogado: Flavio Rafael Perdigao Guerra Sociedade ...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 08/08/2022 15:14
Processo nº 0000091-87.2020.8.04.4501
Maria Joana Alves de Souza
Creudiana de Souza Galdino
Advogado: Scarlat Gabriele Saraiva Barroso
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 12/03/2020 15:35
Processo nº 0602938-77.2022.8.04.6300
Clara Sonia Castro de Souza
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 01/08/2022 10:16
Processo nº 0602240-55.2021.8.04.4700
Luciane da Silva Bernardes
Banco Bradesco S/A
Advogado: Tadeuza Almeida Lanhellas
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 28/06/2021 18:46
Processo nº 0600419-38.2022.8.04.3000
Joao Paulo Souza de Oliveira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Philippe Nunes de Oliveira Dantas
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 03/05/2022 14:50