29/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Considerando petição do executado mov. 80, intime a exequente, para que em 5 dias diga se percebeu o valor correspondente ao residual do seu crédito.

Se sim, determino desde já seja Oficiado ao 2º Cartório Extrajudicial de Humaitá, para a baixa no protesto determinado por este Juízo, efetuado mov. 700.

Também, proceda com a baixa da negativação do nome do executado, via SERASAJUD, efetuado mov. 72.

Após, arquivem-se os autos.

Sendo negativa a resposta, mantenha os autos no estado em que se encontram, retornando os autos ao arquivo.

Cumpra-se.
05/11/2021 09:47

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 09:46

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2021 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2021 08:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/11/2021 08:40

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2021 09:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/11/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/11/2021 13:37

Juntada de INFORMAÇÃO
02/11/2021 13:34

Juntada de Certidão
15/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de ação de execução, em que no curso do processo o executado mudou de endereço, sem comunicar ao Juízo, §2º, art. 19 da Lei 9.099/95.

Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Dessa forma, tendo em vista penhora parcial, via SISBAJUD, considero válida a intimação ao mesmo, feita mediante Oficial de Justiça (mov. 15.1), nos termos do §4º, art. 841 c/c art. 274, parágrafo único do NCPC.

Art. 841 - Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Art. 274 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, proceda com a transferência do valor, para o banco gestor das contas judiciais, expedindo-se alvará em favor da exequente.

No que diz respeito ao pedido de pesquisa junto ao RENAJUD, em consulta feita, conforme anexo, tanto no CPF, quando no CNPJ do executado, a consulta foi negativa.

Defiro ainda a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, atinente ao saldo residual do crédito da exequente, para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, sem a cobrança de emolumentos cartorários.

Proceda-se ainda com o envio de Ofício ao SERASAJUD, para negativação do nome do executado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ante o deferimento formulado pela exequente, de certidão de crédito, abatendo-se o valor parcialmente bloqueado.

P.

R.

I.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.
14/10/2021 09:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/10/2021 09:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/09/2021 14:12

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:12

Juntada de Certidão
20/09/2021 09:43

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:34

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
30/08/2021 18:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
13/08/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2021 20:43

Decisão interlocutória
03/08/2021 08:16

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/06/2021 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/06/2021 12:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/06/2021 19:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
11/06/2021 20:57

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
07/06/2021 12:55

Decisão interlocutória
21/05/2021 08:18

Conclusos para decisão
21/05/2021 08:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/05/2021 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/04/2021 15:12

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 22:19

RETORNO DE MANDADO
26/04/2021 09:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2021 08:31

Expedição de Mandado
04/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
03/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDO DE CASTRO
03/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDO DE CASTRO
02/03/2021 18:30

Juntada de INFORMAÇÃO
02/03/2021 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2021 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2020 07:53

Juntada de INFORMAÇÃO
24/11/2020 10:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2020 08:44

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2020 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 08:55

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/10/2020 13:20

Juntada de Certidão
19/10/2020 21:22

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
14/10/2020 08:39

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2020 10:59

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2020 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:49

Juntada de Certidão
18/08/2020 15:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/08/2020 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020
18/08/2020 15:46

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/08/2020 15:46

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/07/2020 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/07/2020 18:47

Juntada de INTIMAÇÃO
06/07/2020 21:26

Juntada de INFORMAÇÃO
31/05/2020 21:45

Juntada de Certidão
17/04/2020 09:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/03/2020 14:51

PRAZO DECORRIDO
10/03/2020 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2020 12:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/02/2020 12:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/02/2020 09:23

RETORNO DE MANDADO
12/02/2020 14:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2020 12:28

Expedição de Mandado
12/02/2020 12:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/02/2020 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
13/01/2020 11:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/12/2019 09:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/12/2019 10:39

Recebidos os autos
12/12/2019 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/12/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/12/2019 10:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/12/2019 10:20

Recebidos os autos
12/12/2019 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2019 10:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/12/2019 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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