27/11/2024 23:31

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2024 13:51

Processo Desarquivado
07/11/2024 13:49

ALVARÁ ENVIADO
05/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição SIMPLES
05/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/09/2024 02:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 14:14

ALVARÁ ENVIADO
09/09/2024 14:07

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2024 09:56

CONCEDIDO O ALVARÁ
30/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/08/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DIRACY BORGES SALES
21/08/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 02:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 17:29

DECORRIDO PRAZO DE DIRACY BORGES SALES
11/07/2024 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/07/2024 14:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/06/2024 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 16:11

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/06/2024 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
16/03/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/03/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
15/03/2024 09:06

Juntada de Petição de embargos à execução
23/02/2024 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:33

Processo Desarquivado
03/07/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2022 13:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 29.2), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

Destaco que oportunizada a parte exequente se manifestar sobre o adimplemento do débito, a parte não contestou a idoneidade dos documentos juntados pelo executado, tendo, na verdade, requerido a expedição do competente alvará judicial (item 30.1).

Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento do valor depositado aos autos.

Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Novo Airão/AM, 12 de dezembro de 2022.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
12/12/2022 18:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
12/12/2022 18:04

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
12/12/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/11/2022 16:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2022 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO 1 INTIME-SE a parte executada, por intermédio e seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário da sentença, sob pena, de este ser acrescida multa percentual de 10% (dez por cento).

Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no art. 523, § 2º, do CPC.

Cientifique-se também a parte de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, bem como prossegue-se a execução na forma da lei, para a satisfação forçada do débito. 2 Não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3 Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, proceda-se com a penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso; 3.1.

Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis se enquadro nas hipóteses do artigo 854, § 3º, do CPC, ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 3.1.1.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, deferindo a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC; 3.1.2.

Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3.

Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2.

Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1.

Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4 Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de 4 Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor; 5 Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.

Novo Airão, 06 de Novembro de 2022.

Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito
09/11/2022 20:00

Decisão interlocutória
26/10/2022 14:15

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/10/2022 13:38

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 12:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIRACY BORGES SALES
18/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2022 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.

DIRACY BORGES SALES , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também devidamente qualificado, pretendendo a declaração de inexistência da contratação da tarifa denominada Cesta fácil econômica, no período de novembro de 2019 a agosto de 2022, com a repetição em dobro do indébito e o pagamento de dano moral.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito está imaculado de vícios e nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como os requisitos para o exercício regular do direito da ação.

Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito é imperativo legal (CPC, art. 355, I).

De início, tenho que não há como acolher a preliminar de ausência de interesse processual.

O interesse processual, também nomeado interesse de agir, concerne na necessidade de o autor vir a juízo, na utilidade que o pronunciamento jurisdicional poderá lhe proporcionar e na adequação do provimento postulado.

Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a reaver valores cobrados que entende indevidos, bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico.

Registro ainda que ocorrendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse da parte/consumidora na reparação do dano, independentemente de prévia discussão na via administrativa, vez que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, XXXV).

Passo, assim, a análise do mérito.

Pois bem.

A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito e tem como requisitos os elementos descritos a seguir: conduta (ação ou omissão), dano patrimonial ou moral, nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

A (in)dispensabilidade do elemento culpa lato sensu (culpa ou dolo) marca a distinção entre as responsabilidades subjetiva e objetiva.

Nos termos postos pelo Código Civil: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Às relações estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes aplica-se o regime jurídico estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES.

NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO.

RESTRIÇÃO.

EMBARGOS PROVIDOS. (...) Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5o, XXXII, DA CB/88.

ART. 170, V, DA CB/88.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3.

Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI 2591, relatada pelo Ministro Carlos Velloso) Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Súmula 297/STJ -, cujo enunciado tem o seguinte teor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, para haver a responsabilização civil, basta a comprovação da existência de uma conduta, do nexo de causalidade e do dano provocado, independentemente de culpa.

Tendo em vista que a parte ré tem a sua disposição as informações necessárias para provar a exigibilidade dos débitos efetuados, tais como cópia de instrumento de contrato, extratos bancários discriminados, assim como outras informações sobre o serviço prestado, as quais tem o dever legal de fornecer ao cliente, forçoso reconhecer que a desproporção quanto à capacidade probatória se mostra presente, razão pela qual reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). É certo que a responsabilidade do prestador de serviço poderia ser excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

No caso, a presente controvérsia reside na alegação de que a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada em sua conta pela TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, apesar de não ter consentido nem contratado tal tipo de serviço.

Ou seja, sem que houvesse a previsão dos referidos débitos.

Nesse cenário, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, prolatada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n.0000511-49.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais, pois fixadas com efeito vinculante: 1) É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. 2) O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3) A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução no 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. no 16/2017-TJ/AM).

Logo, diante do caso posto nos autos, o precedente será aplicado desde que haja identidade entre a tese jurídica e semelhança dos fatos entre o caso sob julgamento e a decisão vinculante acima exposta.[1] Nesse cenário, analisando o conjunto probatório posto nos autos, verifico que a instituição financeira não fez prova da existência de previsão e regularidade contratuais entre ele e a parte autora que lhe conferisse o direito ao recebimento dos valores descontados a título Tarifa Bancária CESTA FÁCIL ECONOMICA, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança da tarifa objurgada.

Ademais, a Instituição Financeira não demonstrou ter atuado com seu dever de informação, não comprovando ter mantido a devida transparência quanto aos serviços que seriam prestados ao consumidor, em evidente conflito ao que preceitua os incisos II e III do art. 6º do CDC, bem como disciplina o art. 31 do mesmo diploma legal.

Ora, não pode a instituição financeira ré simplesmente supor que o consumidor seria sabedor de todas as cobranças e condições pelo uso e manutenção da conta sem, de maneira expressa e clara, evidenciar tais custos.

Assim, aplicando a primeira tese acima transcrita ao caso concreto, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira, frise-se, não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.

E, por se tratar de fortuito interno, a requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Sabe-se que o material deve ser provado e a documentação juntada foi ao item 1.5.

Em relação ao dano material, a instituição financeira deverá restituir o valor de R$ 985,00 (Novecentos e oitenta e cinco reais) em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Por sua vez, a indenização por danos morais, como fixado pela Turma de Uniformização na segunda tese, dependerá do caso concreto.

Dessa forma, embora a Instituição bancária tenha promovido cobranças de tarifas não requeridas pelo consumidor, mas sem representar maior danos a seus direitos personalíssimos, já que não há maiores reflexos como o bloqueio da conta, envio de cartão não solicitado, ou outros fatos ensejadores de dissabor excepcional, a indenização por danos morais resta prejudicada.

Com isso em mente, indefiro pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: 1 DECLARAR a inexistência de contratação por parte da autora da TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL ECONOMICA, no período de novembro de 2019 a agosto de 2022, de modo a DETERMINAR que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta bancária de titularidade da autora relacionado à tarifa objeto da presente demanda, sob pena do pagamento de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada à alçada deste Juízo, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2 CONDENAR o Banco Bradesco S/A à repetição em dobro do indébito, no montante comprovado de R$ 1.970,00(R$ 985,00 x 2), a título de danos materiais, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, de acordo com a Portaria nº 1.855/2016-PTJ, do E.

Tribunal de Justiça do Amazonas. 3 Improcedente o pedido de reparação de dano moral.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Expeça-se o necessário.

Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão, 28 de Setembro de 2022.

Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito
28/09/2022 14:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/09/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/09/2022 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/09/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
03/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/08/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/08/2022 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2022 13:59

Recebidos os autos
23/08/2022 13:59

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:41

Recebidos os autos
12/08/2022 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2022 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/08/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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