TJAM - 0603845-52.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZANILA LOPES BATISTA

CPF *35.***.*49-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 26/11/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2024 20:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 11:07

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 26/08/2024 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2024 20:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2024 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 26/08/2024 20:40

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 06:16

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 06:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CÉSA RABELLO ITUASSÚ

  • 11/07/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 28/06/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/06/2024 00:00

    Edital

    (...) Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar nulo o TOI n.º 54736072, bem como a fatura objeto desta demanda, no valor de R$ 5.302,17, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, sobre o valor do débito declarado inexigível, devido pela ré ao advogado autor, e sobre o valor almejado a título de danos morais, devidos pelo autor ao advogado da ré (CPC, art. 85, §2º, c/c art. 86, caput).

    Suspendo, outrossim, a exigibilidade em relação ao autor, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º).

    Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se. (...)

  • 17/06/2024 11:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/06/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/05/2024 17:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/01/2024 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 05/12/2023 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2023 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 08:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:20

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/10/2023 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/10/2023 10:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2023 01:03

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:49

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 12/06/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/06/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/06/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 02:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/12/2022 23:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 31/10/2022 23:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2022 01:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA COSTA PINHEIRO

  • 14/10/2022 08:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por IZANILA LOPES BATISTA em face da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    Sustenta a parte autora, em síntese, que é destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré em sua residência, referente à unida-de consumidora número 1005032-9, e que “na data de 23/12/2021, a parte autora sofreu enorme constrangimento e exposição em decorrência da atitude provocada pela requerida, que enviou equipe de funcionários para seu imóvel, com o objetivo de efetuar uma vistoria técnica no medi-dor de energia, sem realizar nenhuma notificação prévia a respeito da vi-sita dos técnicos.

    Na data de 07/02/2022 a parte autora foi surpreendida com o recebimento de uma notificação da empresa requerida informando que na vistoria técnica supracitada foi supostamente constatada uma ir-regularidade, que gerou supostos faturamentos incorretos descritos na memória de cálculo aprestada.” Informa ainda que em decorrência do TOI foi notificada pela ré a pagar o valor de R R$ 5.302,17 (cinco mil, trezentos e dois reais e dezes-sete centavos), referente à suposta multa por desvio de energia no imóvel da parte autora no período de 06/2019 a 12/2021.

    Juntou aos autos a notificação da multa e o memorial descritivo de cálculo da irregularidade (mov. 1.3).

    Requer em sede de tutela provisória de urgência a abstenção da suspensão do fornecimento de energia pela parte ré, bem como a não in-clusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e res-tabelecimento do fornecimento de energia elétrica em caso de corte.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, ca-put, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a de-monstração cumulativa de três requisitos legais: (i) a probabilidade do direito; o (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

    A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica, cuja satisfação enseja a verificação de um ele-vado grau de credibilidade em torno da narrativa fática e do amparo jurí-dico apresentado pelo autor como fundamentos do seu pedido.

    Já o perigo de dano, que justifica a tutela provisória, deve por-tar três características: i) ser concreto (certo), e, não, hipotético ou even-tual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) ser atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) ser grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR., BRAGA e OLIVEIRA.

    Curso de Processo Civil v. 2, 11. ed., JusPODIVM, 2016).

    No caso sob exame, a probabilidade do direito se funda em par-te nos documentos elencados pela parte autora nos autos, no entanto ca-rece de dilação probatória, ainda que em caráter antecedente.

    A parte autora não trouxe aos autos nenhuma fatura referente ao período que supostamente deu origem à irregularidade indicada pela ré, nem a período anterior ou posterior, de forma a evidenciar o seu con-sumo.

    Não há prova nos autos prova de que a cobrança de fato é irre-gular.

    Assim, inicialmente, não há que se falar em irregularidade da co-brança sem a devida perícia no medidor.

    Não se olvide o fato de que a parte ré faz jus à recuperação de receita, “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribui-dora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracteriza-ção e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, na for-ma do art. 129, e seguintes da Resolução Normativa ANEEL nº 144/2010 (atualizada pela Resolução Normativa nº 823/2018) da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (https://www.aneel.gov.br/ren-414).

    Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a exemplo do seguinte julgado do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    LA-VRATURA DE TOI.

    PERÍCIA TÉCNICA.

    DEFEITO NO MEDIDOR.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    IN-SURGÊNCIA AUTORAL. - Em que pese o TOI não os-tentar o atributo da presunção de legitimidade ainda que subscrito pelo usuário, conforme teor da Súmula 256 deste Tribunal de Justiça, no caso em tela restou caracterizada a irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade residencial do apelante, que motivou a sua substituição por outro, diante do que se conclui dos trabalhos realizados pelo perito do Juízo nos autos. - Muito embora tal irregulari-dade não seja oriunda de fraude ou manipu-lação pelo usuário, mas sim de defeito no me-didor, resta igualmente devida a recuperação do consumo, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sob pena de enriqueci-mento sem causa do consumidor. - Não há que se falar, no caso em tela, em nulidade do TOI, sendo comprovada a ocorrência de irregularidade, havendo consumo não faturado por vários meses.

    Inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária. - Manu-tenção da sentença.

    Precedentes.

    RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. (DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL X APELAÇÃO CÍVEL N° 0013292-55.2016.8.19.0206 - TJRJ) No tocante ao perigo de dano, são evidentes os transtornos cau-sados pela falta de energia elétrica, à vista da importância que este serviço possui na sociedade moderna.

    Pelas regras de experiência, sabe-se que dos serviços mais básicos como iluminação até os mais complexos como conservação de alimentos, é necessária a utilização desse serviço essenci-al.

    Nesse sentido, a parte autora se desincumbiu em parte do pre-enchimento de ambos os requisitos para a concessão parcial da tutela provisória requerida, devendo a ré se abster de efetuar o corte de energia elétrica da residência da parte autora até o final da instrução probatória, eis que se trata de suposto débito pretérito.

    Assim leciona o STJ: A jurisprudência do STJ firmou o entendi-mento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos.

    O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. (AgRg no AREsp 752030 / RJ AGRAVO REGIMEN-TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0181365-6 Ministro BENEDITO GON-ÇALVES) No tocante ao pedido de abstenção de negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, indefiro o pedido, con-siderando que sua análise demanda dilação probatória acerca da regula-ridade da medição e da cobrança.

    Indefiro o pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica uma vez que a parte autora não trouxe aos autos prova do corte de energia elétrica.

    Saliento que a apreciação, nesse momento processual, se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo proba-tório.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pa-ra, no que concerne à notificação contestada nos autos, a parte ré se abs-tenha de suspender o fornecimento de energia na residência da parte au-tora, IZANILA LOPES BATISTA, referente à unidade consumidora número 1005032-9, tão somente quanto ao período de 06/2019 a 12/2021, contestado na exordial, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00, até o limite de 10 incidências.

    Por outro lado, INDEFIRO os pedidos de abstenção de negati-vação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

    Intime-se a parte ré para dar cumprimento à presente decisão judicial.

    Designo a Audiência de Conciliação nesta etapa processual, na forma do art. 334, do CPC, como medida necessária para possibilitar a continuidade da marcha processual, sem prejuízo da faculdade da parte ré oferecer proposta escrita de acordo, na própria contestação, caso em que a parte autora deverá ser intimada para manifestar-se, no prazo de 05 di-as, importando a inércia em recusa.

    CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contes-tação no prazo de 15 dias (art. 335, III, CPC).

    Advirta-se que a ausência de CONTESTAÇÃO importará em REVELIA e, consequentemente, as alegações fáticas iniciais serão consi-deradas verdadeiras, na forma do art. 344, e seguintes, do CPC.

    Ante os fundamentos apresentados pela parte autora, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por entender que ela é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente e por não se revelar inverossímil a versão dos fatos por ela apresentada.

    Expediente e comunicações necessárias.

  • 28/09/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:55

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601354-06.2022.8.04.3800

Beta Souza dos Santos

Hamilton Roseno de Amaral

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Amazonas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/03/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0600761-56.2022.8.04.4000

Joao de Oliveira Rates

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/09/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0600775-40.2022.8.04.4000

Maria Lenice de Andrade Fortes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/09/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0600791-91.2022.8.04.4000

Marta Ferreira da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/09/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0605008-98.2022.8.04.3800

Idiseu Monteiro da Silva

Joelias de Souza Rocha

Advogado: Victor da Silva Trindade

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo